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Tudo de MP 1.160/2023 (Litígio Zero)

Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.

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Programa Litígio Zero fomenta novos litígios por inconstitucionalidades

Por Luiz Fernando Maia Destacado em 19 de Janeiro de 2023 às 20:15

A MP 1.160/23 altera o processo administrativo federal para trazer de volta o famigerado voto de desempate pró-fisco.

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Litígio zero ou elitização do processo administrativo?

Por Alice Grecchi Publicado em 19 de Janeiro de 2023 às 07:48

A Medida Provisória nº 1.160/ 2023 elitizou o processo administrativo priorizando o julgamento pelo CARF apenas dos processos de valores elevados

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