Tudo de PEC 9/2023
Proposta de Emenda à Constituição nº 9 de 2023. Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Cotas de gênero e PEC da anistia de partidos políticos
Por
Gláucio Tavares Costa
e
José Herval Sampaio Júnior
Destacado em 23 de Agosto de 2023 às 09:30
A PEC 9/23 propõe anistia a partidos políticos que descumpriram cota mínima de recursos para candidaturas femininas, violando a isonomia dos processos eleitorais.
