Tudo de Penalidades administrativas de trânsito
Inversão do ônus da prova nas infrações de trânsito
Por
ROBERTO FLAVIO CAVALCANTI
Destacado em 31 de Agosto de 2013 às 09:27
A presunção de veracidade das afirmações do agente público com a inversão do ônus probatório representa um dever praticamente insuportável ao cidadão, esmagando suas garantias fundamentais diante de um Estado onipotente.
Trânsito: advertência por escrito e repristinação tácita
Por
André Luiz de Azevedo
Destacado em 05 de Maio de 2013 às 08:35
A Resolução nº. 424/2012 surge como alternativa para prorrogar mais uma vez a aplicabilidade das regras para a advertência por escrito.
