Releitura do princípio da anterioridade eleitoral

A releitura do princípio da anterioridade eleitoral, interpretado em consonância com a moralidade administrativa, é imprescindível para a transparência política e eleitoral, bem como para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Alteração jurisprudencial e anterioridade eleitoral

Os efeitos da revogação do precedente judicial, no direito eleitoral, estão condicionados ao principio da anualidade previsto no art. 16 da Constituição. As regras jurisprudenciais atinentes ao processo eleitoral não podem ser alteradas no curso certame, sob pena de violação à da segurança jurídica.

Princípio da anualidade eleitoral na jurisprudência do STF

Aborda-se de de forma simples e objetiva o princípio da anualidade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição Federal de 1988.