Tudo de Princípio da anterioridade tributária
IPI, anterioridade, carnaval tributário e desvios constitucionais
Por
Clenio Jair Schulze
Destacado em 25 de Outubro de 2011 às 14:49
O STF, em decisão unânime, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis importados.
