Tudo de Prisão ex lege
Prisão ex lege: inconstitucionalidade
Por
Bruno Fontenele Cabral
e
Débora Dadiani Dantas Cangussu
Destacado em 27 de Março de 2012 às 11:31
A prisão ex lege é aquela modalidade de prisão imposta para determinados crimes por força de lei, a qual veda a concessão de liberdade. O STF tem afastado sistematicamente as hipóteses desse tipo de prisão.
