Tudo de Processo administrativo ambiental
As novidades no licenciamento ambiental no Estado de São Paulo:
Por
Isabela Helena De Marchi
Destacado em 24 de Dezembro de 2003 às 00:00
O licenciamento ambiental no Estado de São Paulo foi alterado. Sua legislação foi atualizada com a edição dos Decretos Estaduais nº 47.397 e nº 47.400, ambos de 04 de dezembro de 2002, que introduziram várias mudanças. Entre as várias modificações…
A inobservância do prazo legal no julgamento do auto de infração ambiental diante dos princípios da legalidade e eficiência
Por
Maurício Fernandes da Silva
Destacado em 10 de Setembro de 2003 às 00:00
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Breves considerações sobre os princípios da legalidade e da eficiência: 2.1 Princípio da legalidade; 2.2 Princípio da eficiência – 3. O auto de infração ambiental – 4. A ausência de julgamento do auto de infração…
