Análise das Leis nº 12.735/2012 e 12.737/2012 e a (des)necessidade de uma legislação específica sobre crimes cibernéticos

O Direito Penal deve ser utilizado de forma subsidiária e tão somente quando os outros ramos do direito não forem suficientes e eficientes para a tutela de determinados bens jurídicos constitucionalmente protegidos.

Lei Azeredo, AI-5 digital e a cultura do contra.

Decorre das lições preliminares de Direito Constitucional que a existência do Estado não se justifica sem povo, pessoas interligadas por liame de afinidade com a pátria e que delegam aos seus representantes as decisões sobre o caminhar do ente estatal....