Tudo de Recurso intempestivo no processo penal
Contagem de prazos por dias corridos para recursos extraordinários e especiais criminais
Por
Christiano Jorge Santos
Destacado em 12 de Dezembro de 2016 às 13:30
Os recursos extraordinários e especiais (mesmo os criminais) estão previstos no CPC, mas não seguem as regras do processo civil (dias úteis), pois o CPP regulamenta a contagem por dias corridos.
Recurso intempestivo da Defensoria Pública e culpa do Estado: decisão do STF
Por
Rômulo de Andrade Moreira
Destacado em 02 de Dezembro de 2012 às 14:38
O apelo contra a condenação, apresentado por um defensor público, não foi conhecido porque foi impetrado fora do prazo em razão de dupla falha do Estado. O STF reconheceu se tratar de situação em que o paciente ficou indefeso por culpa do Estado.