Tudo de Saidinha

Alterações na LEP: saída temporária e trabalho externo

Por Marcos Nero Publicado em 19 de Novembro de 2024 às 16:55

A Lei n. 14.843/2024 restringiu saídas temporárias e trabalho externo sem vigilância para crimes com violência ou grave ameaça. Sua aplicação retroativa é vedada?

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