A arrematação pelo credor como forma de pagamento

1 - INTRODUÇÃO A arrematação pelo credor como forma de pagamento na execução por quantia certa contra devedor solvente não foi objeto de apreciação pelos autores das obras utilizadas para embasamento doutrinário da tese defendida nesta monografia. Para corroborar que…

Exceção de pré-executividade

1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução. art. 580 Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial. art. 583 A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido,…

Embargos do executado e garantia do juízo

A Lei 6830, de 22 de setembro de 1980 - LEF, regula a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. O artigo 16 oferta…

Exceção de Pré-Executividade

Duas petições, enviadas por Jonair Martins, interpostas em processos de execução, para que o executado possa discutir a exigibilidade do título de crédito sem penhora de bens