Tudo de Sistema dispositivo no processo penal
Mensalão e princípio da adequação do processo
Por
Renato Pessoa Manucci
Destacado em 08 de Julho de 2013 às 15:51
O STF perdeu a oportunidade de reconhecer, expressamente, a incidência do princípio dispositivo em nosso ordenamento jurídico. Cuidava-se de pleito da defesa pela ampliação do prazo recursal, tendo em vista a existência de litisconsórcio multitudinário, a inviabilizar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa .