Tudo de Súmula nº 231 do STJ
Redução da pena aquém do mínimo legal
Por
Thiago Soares Piccolotto
Destacado em 02 de Abril de 2014 às 15:25
A súmula 231 do STJ, segundo a qual a circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, faz com que pessoas em situações totalmente diversas sejam condenadas a penas idênticas.
