Tudo de Súmula nº 493 do STJ
Execução de penas e medidas alternativas: a súmula 493 do STJ e seus aspectos conflitantes
Por
Rodrigo Florindo da Silva
Destacado em 06 de Maio de 2019 às 15:50
As penas restritivas de direito foram editadas para serem aplicadas também em caráter de complementação, haja vista exercerem função ressocializadora
Direito fundamental a não cumprir pena nenhuma: impunidade garantida pelo STJ
Por
Leonardo Bellini de Castro
Destacado em 14 de Agosto de 2013 às 07:30
O sentenciado simplesmente deixa de cumprir a pena restritiva de direitos imposta na sentença, uma vez que a consequência para tal postura lhe é benéfica. Sua pena será convertida em privativa de liberdade em regime aberto, pena essa que significa absolutamente nada a não ser a assinatura mensal atestando um nada jurídico no fórum.