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Tudo de Tema nº 1.003 do STF

Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.

STF e alcance da pena de falsificação de medicamentos

Por Michel Radames Goncalves Lopes Publicado em 07 de Março de 2023 às 14:12

O STF estendeu sua tese sobre o art. 273 do Código Penal a todas as hipóteses de falsificação de medicamentos? A decisão impacta a tipificação e a dosimetria da pena.

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