Tudo de Tema nº 1.019 do STF
Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.
Tema 1019 do STF: aposentadoria do policial civil tem integralidade e paridade
Por
Márcia Gabriele Carvalho Silva
Publicado em 05 de Setembro de 2023 às 08:17
STF decide que servidores públicos policiais civis têm direito à integralidade e paridade em seus proventos de aposentadoria, mesmo sem cumprir regras de transição.
