Tudo de Tema nº 1.066 do STF
Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.Tema 1.066 do STF: demora do INSS e acordo com MPF
Por
Rômulo Saraiva
Publicado em 20 de Novembro de 2020 às 18:54
Aborda a demora do INSS em cumprir os prazos fixados na lei para concessão ou revisão de benefício previdenciário, bem como o precedente do STF (Tema 1.066) que, em função do acordo firmado entre INSS e MPF pode dilatar os prazos em prejuízo do segurado
