Tudo de Tema nº 309 do STF
Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.Tema 309 STF: requisitos para a excepcional contratação direta de advogados
Por
Alcindo Antonio Amorim Batista Belo
Publicado em 13 de Junho de 2025 às 10:32
O Supremo Tribunal Federal em recente julgamento reafirmou os requisitos para se configurar uma inviabilidade de competição que permita a contratação direta de serviços advocatícios mediante inexigibilidade de licitação (Lei de Licitações e Contratos Administrativos, artigo 74). Ao apreciar o...
