Tudo de Tema nº 317 do STF

Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

RPPS e contribuição de inativos: Tema nº 317 do STF

Por Tiago Alves de Oliveira Destacado em 30 de Junho de 2022 às 15:00

A imunidade tributária dos beneficiários conferida pelo art. 40, § 21, da Constituição, só poderá surtir efeitos quando houver lei regulamentando a matéria.