Tudo de Tema nº 918 do STF
Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei n. 406/1968 (recepcionado pela Constituição da República de 1988 com status de lei complementar nacional).Tema 918 do STF e o seu alcance à classe contábil
Por
Samara Fernanda Leal do Vale
Destacado em 08 de Fevereiro de 2021 às 11:00
A Lei de nº 14.039/2020 trouxe o tratamento da natureza técnica e singular dos serviços profissionais prestados por advogados e por contadores. Em outras palavras, essa legislação evidenciou a pessoalidade para fins de recolhimento de ISS fixo.
