Tudo de Vedação ao enriquecimento sem causa no Direito Administrativo
Enriquecimento sem causa: limites à vedação nos contratos administrativos anulados
Por
Arthur Porto Carvalho
Destacado em 24 de Novembro de 2012 às 09:10
Os limites à aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa nos contratos administrativos que foram anulados no decorrer de sua execução são identificados quando se examinam os requisitos para configuração do princípio.
