Tudo de Zona marítima contígua
Zona contígua é a área marítima que se estende até 24 milhas náuticas a partir da linha de base do mar territorial (a linha de maré mais baixa ao longo da costa). Nessa faixa, o Estado exerce poder de fiscalização aduaneira, sanitária, migratória e de segurança, reforçando a prevenção de ilícitos e a proteção da ordem pública.
Direito do Mar e soberania marítima do Brasil
Por
Walfredo Bento Ferreira Neto
Destacado em 10 de Outubro de 2010 às 17:33
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar impõe desafios ao Brasil quanto à flexibilização de fronteiras e manutenção da soberania, exigindo políticas públicas para garantir desenvolvimento e segurança.
