Respostas

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  • Ana Paula_1

    Bom eu gostaria de saber o que vcs acham sobre funcionário público abrir empresa privada. Na CF no art.27 achei alguma coisa a respeito e no estatuto do servidor tbm encontrei. Mais gostaria de saber mais sobre o assunto.
    Obrigada!

  • Geraldo da Silva

    Ana Paula, o servidor público pode participar de empresa privada, desde que não faça parte da gerência ou da administraçao. Ou seja, as decisões da empresa não pode estar em suas mãos.
    Há algumas formas de sociedades em que uma espécie de sócio não tem participaçao na administração da empresa. Exemplo: Sociedade em Comandita por Ações, onde o sócio só participa dos resultados.

    Já se for o caso de uma empresa individual, que ao que me parece, é o caso concreto de sua pergunta, o servidor publico não pode participar.

    Geraldo Silva, advogado, geraldosilvadf@gmail.com

  • Cabrão

    Tenho pesquisado sobre o assunto e vejo respostas que convergem à incompatibilidade do servidor público ser empresário.
    Minha conclusão é a de que aos servidores públicos civis da União, aplica-se a incompatibilidade, independentemente de seu cargo.
    Agora, se servidor estadual ou municipal, há que se consultar seu estatuto, pois a única vedação que conheço está expressa no estatuto federal.
    Grosso modo, servidor público estadual ou municipal que não ocupe cargo ou função de maior relevância (ver cada caso), não há óbice para que seja empresário.
    Carlos Abrão.

  • Andre Indio do Brasil

    A resposta foi bem elucidativa sobre o assunto. Porem, fiquei com mais uma duvida - e se ele ja for empresario, com sociedade empresarial consitutida antes de sua posse no funcionalismo publico. Aplica-se a mesma regra? Muda-se o contrato?

  • reginaldo mazzetto moron

    O Artigo 117, inciso X da Lei 8.112/90 dispõe o seguinte:

    "Art. 117. Ao servidor é proibido: (...)
    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)"

    Portanto, o funcionário público pode ser sócio de responsabilidade limitada, mas não pode ser empresário, administrador ou gerente de empresa privada.

    Portanto, não pode "assinar" pela empresa, apenas participar com seu capital, não com seu trabalho. Abraços!

  • ISS

    Se é servidora pública não importa onde esteja instalada o comércio, vale a regra expsota acima ou seja não pode dirigir gerenciar, sua única forma de participação será como cotista.

  • felipe bastos

    Olá senhores,

    Já ouvi várias interpretações dessa lei mas ainda tenho dúvidas sobre o caso. Por exemplo, aqui em Salvador/BA o estatuto do servidor diz o seguinte sobre esse impedimento:

    "Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade
    civil ou exercer comércio, [e nessa qualidade], transacionar com o Município;"

    Levando em consideração a lógica da condição, essa expressão somente é verdadeira se [A = eu for dono de empresa] e [B = eu transacionar com o Municipio] forem ambas verdadeiras. Se apenas A for verdadeira e B falsa, e vice-versa, então não haveria impedimento.

    Aí vem outra dúvida, pagar imposto é transacionar com o Município? se for uma transação comercial, realmente não tem brechas, e não posso pagar o imposto da empresa (fazer transação com o Municipio), então não posso abrir uma empresa. Mas, se pagar imposto não for considerado uma transação comercial, então eu poderia ter uma empresa, sendo servidor, desde que comercializasse com outras prefeituras ao invés da PMS (Salvador).

    Correto? Quem pode dar mais detalhes?

  • felipe bastos

    A lei federal impede os servidores federais (permitindo apenas ter participação),

    Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

    E a proibição é de ser gestor da empresa ..

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

    Sendo a lei municipal de Salvador um complemento mal feito da lei federal (nem ser acionista pode), e o [e logico] nele sendo inclusivo, basta que a condição A seja verdadeira para a proibição acabar sendo total, de possuir empresa.

    O jeito será pedir exoneração.