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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Ana Paula_1
    22/01/2009 09:24

    Bom eu gostaria de saber o que vcs acham sobre funcionário público abrir empresa privada. Na CF no art.27 achei alguma coisa a respeito e no estatuto do servidor tbm encontrei. Mais gostaria de saber mais sobre o assunto.
    Obrigada!
  2. Geraldo da Silva
    22/01/2009 09:54

    Ana Paula, o servidor público pode participar de empresa privada, desde que não faça parte da gerência ou da administraçao. Ou seja, as decisões da empresa não pode estar em suas mãos.
    Há algumas formas de sociedades em que uma espécie de sócio não tem participaçao na administração da empresa. Exemplo: Sociedade em Comandita por Ações, onde o sócio só participa dos resultados.

    Já se for o caso de uma empresa individual, que ao que me parece, é o caso concreto de sua pergunta, o servidor publico não pode participar.

    Geraldo Silva, advogado, geraldosilvadf@gmail.com
  3. Cabrão
    29/03/2009 18:31

    Tenho pesquisado sobre o assunto e vejo respostas que convergem à incompatibilidade do servidor público ser empresário.
    Minha conclusão é a de que aos servidores públicos civis da União, aplica-se a incompatibilidade, independentemente de seu cargo.
    Agora, se servidor estadual ou municipal, há que se consultar seu estatuto, pois a única vedação que conheço está expressa no estatuto federal.
    Grosso modo, servidor público estadual ou municipal que não ocupe cargo ou função de maior relevância (ver cada caso), não há óbice para que seja empresário.
    Carlos Abrão.
  4. Andre Indio do Brasil
    21/05/2009 18:47

    A resposta foi bem elucidativa sobre o assunto. Porem, fiquei com mais uma duvida - e se ele ja for empresario, com sociedade empresarial consitutida antes de sua posse no funcionalismo publico. Aplica-se a mesma regra? Muda-se o contrato?
  5. reginaldo mazzetto moron
    25/05/2009 06:18

    O Artigo 117, inciso X da Lei 8.112/90 dispõe o seguinte:

    "Art. 117. Ao servidor é proibido: (...)
    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)"

    Portanto, o funcionário público pode ser sócio de responsabilidade limitada, mas não pode ser empresário, administrador ou gerente de empresa privada.

    Portanto, não pode "assinar" pela empresa, apenas participar com seu capital, não com seu trabalho. Abraços!
  6. Railson Oliveira
    24/11/2010 14:23

    Ainda tenho duvida quanto a este tema.O funcionario publico estadual ( professora)
    pode ser empreendedora.
  7. Railson Oliveira
    24/11/2010 14:24

    tere um comercio em casa toda legalizada com CNPJ e inscrições pertinentes.?
  8. ISS
    25/11/2010 16:50

    Usuário suspenso

    Se é servidora pública não importa onde esteja instalada o comércio, vale a regra expsota acima ou seja não pode dirigir gerenciar, sua única forma de participação será como cotista.
  9. felipe bastos
    03/05/2013 15:03

    Olá senhores,

    Já ouvi várias interpretações dessa lei mas ainda tenho dúvidas sobre o caso. Por exemplo, aqui em Salvador/BA o estatuto do servidor diz o seguinte sobre esse impedimento:

    "Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade
    civil ou exercer comércio, [e nessa qualidade], transacionar com o Município;"

    Levando em consideração a lógica da condição, essa expressão somente é verdadeira se [A = eu for dono de empresa] e [B = eu transacionar com o Municipio] forem ambas verdadeiras. Se apenas A for verdadeira e B falsa, e vice-versa, então não haveria impedimento.

    Aí vem outra dúvida, pagar imposto é transacionar com o Município? se for uma transação comercial, realmente não tem brechas, e não posso pagar o imposto da empresa (fazer transação com o Municipio), então não posso abrir uma empresa. Mas, se pagar imposto não for considerado uma transação comercial, então eu poderia ter uma empresa, sendo servidor, desde que comercializasse com outras prefeituras ao invés da PMS (Salvador).

    Correto? Quem pode dar mais detalhes?
  10. felipe bastos
    03/05/2013 15:28

    A lei federal impede os servidores federais (permitindo apenas ter participação),

    Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

    E a proibição é de ser gestor da empresa ..

    X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008

    Sendo a lei municipal de Salvador um complemento mal feito da lei federal (nem ser acionista pode), e o [e logico] nele sendo inclusivo, basta que a condição A seja verdadeira para a proibição acabar sendo total, de possuir empresa.

    O jeito será pedir exoneração.
  11. Hitter Ribeiro
    Este usuário conecta-se ao Fórum usando uma conta do Facebook. Veja como fazer isso.
    14/08/2013 21:01

    A minha dúvida ainda persiste no que tange ao funcionário público estadual, se formado em administração de empresas e exercer cargo público diverso da função (ex. enfermeiro, policial, motorista), poderá abrir microempresa em seu nome com participação 100%, (MEI BRASIL) ou o que definiria o óbice seria os estatutos?
    Qual seria a solução, abrir a empresa em nome de um familiar plenamente capaz?
    Alguém pode dar mais esclarecimentos.
  12. Consultor !
    14/08/2013 21:07

    Usuário suspenso

    ... preclaros, funcionários públicos nao podem administrar empresas nem de direito, nem de fato, ou seja, nao adianta querer figurar como apenas sócio ou utilizar-se de laranjas, e gerenciar a empresa na prática !!!
  13. Renato Francisco
    Este usuário conecta-se ao Fórum usando uma conta do Facebook. Veja como fazer isso.
    09/09/2013 11:49

    Acabei ficando com mais duvidas ainda a respeito de servidor publico poder ter ou não uma empresa.
    Então me respondam:
    Eu poderia ter uma SA? Qual poderia ser minha cota?
    Eu poderia ter uma ME? Seria o mais adequado, mas e a legislação?
    Eu poderia ter uma EPP? Não se enquadra no meu caso.
    Eu poderia ter uma MEI? Só posso ter 1 funcionário
    Eu quero abrir uma empresa e no ato de sua implementação gostaria de ter pelo menos 3 funcionários, seria uma empresa comercio e prestação de serviços (loja de informatica) em um dos casos e em outro caso um abrir também um salão de beleza que necessita de pelo menos 5 funcionários.
    Eu estou no estado do ES.
  14. maps
    04/12/2013 14:15

    Prezados,
    Naveguei pelo forum e tenho considerações a fazer:
    Ao que tudo indica, o funcionário público (municipal incluido ?) pode participar de empresas, desde que seja sócio ou acionista não executivo, ou seja, não administre ou assine pela empresa.
    Se verdadeira esta conclusão, creio que atuar como consultor seria compatível com a função.
    Estou certo ?
  15. ..ISS.
    11/12/2013 07:22

    Usuário suspenso

    atuar como consultor seria compatível com a função. se vc constar no Contrato social como integrante da Empresa então tb estaria violando as regras, vc como servidor não pode também trabalhar na empresa vc como dito anteriormente só pode ter cotas de participação.
  16. guga07
    26/02/2014 19:33

    Sou funcionario publico municipal, mas vou trabalhar registrado para uma empresa terceirizada sem horario fixo. Essa mesma empresa faz serviço terceirizado para empresa publica municipal para qual eu trabalho. Tem algum problema?
  17. lyner
    17/09/2014 12:10

    Sou professora de rede publica municipal e tenho interesse em abrir uma empresa, a ideia seria uma sociedade em q eu teria 50%. Porém nao terei nenhuma função administrativa nessa empresa, nao trabalharei efetivamente lá, teria apenas o nome e participação financeira. Há algum impecilho? Há alguma possibilidade de eu ter mais de 50% de participação na empresa? Por fim, eu teria q fazer algum documento especifico q respalde essa minha condição de não administrar a empresa?

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