Respostas

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  • ISS

    è exigido de quem? do concursado que faça a declaração ou do órgão público em que o servidor pretsa serviço, ex: servidor presta serviço na secretaria da educação e esta prestando concurso para secretaria da segurança quem esta exigindo a declaração é a secretaria da segurança, logo quem deve fornecer a certidão é a secretaria da saúde onde o servido esta lotado, se assim for o setor de RH saberá elaborar o documento, se a declaração for exigido de qualquer um basta que o candidato escreva com suas próprias palavras ou seja:

    Declaro para fins de concurso que eu,...................., CPF.........................RG, ..................., não cumpri qualquer punição Sanção, penalidade por Inidoneidade, quer seja em Ambito administrativo ou penal que possa me incompatibilizar com a função pública, etc etc e etc.

  • Arthur Jose da Silva

    Nos dois últimos editais para o concurso de juiz da Bahia havia a seguinte disposição:

    3.7-Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por
    qualquer órgão público ou entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal.


    Gostaria de saber o que é sanção de inidoneidade aplicada à pessoa física, pois o único dispositivo legal que fala em sanção de inidoneidade é a Lei de Licitações mas com relação à pessoas jurídicas.... Assim, o que sanção de inidoneidade aplicada à pessoa física?

  • Arthur Jose da Silva

    Há outras sanções por inidoneidade??? Por exemplo: demitidos do serviço público cujos estatutos proibem o retorno ao serviço publico durante 5 anos??; condenados por improbidade administrativa, proibidos de retornar ao serviço publico por até 10 anos??w; efeitos decorrentes da condenação criminal enquanto não procedida a ação de reabilitação após 2 anos depois de cumprida ou extinta a pena criminal???.