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  1. Angelica_1
    06/04/2009 14:58

    Meu irmão foi condenado pela lei 11.343/2006 e esta preso desde 03/10/2007 ja teve sua apelaçao julgada e dos artigos sentenciados 33 e 35 ficou somente com o 33 sendo neste a pena de 6 anos de uma pena anterior de 9 anos.
    Ja posso pedir algum beneficio, indulto, comutaçao, progressao de regime, reabilitaçao graça????
  2. Angelica_1
    06/04/2009 15:01

    No julgamento da apelaçao ele nao consegui a pena mínima de 5 anos no art 33 e para isso o adv enviou um embargos de declaraçao. O que isso significa???

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