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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Magno ALmeida
    21/04/2009 23:03

    Senhores, comprei uma casa em Maio de 2007. Estou tentando regularizar a Documentação do imóvel. Fui na prefeitura e solicitei o cadastro imobiliário de minha residência. A residência nunca teve cadastro e está em uma área privada (não é de propriedade do Governo Municipal), porém a prefeitura considera a área como: área de invasão/ocupação consolidada. Sobre essas informações a prefeitura não quer liberar a escritura mas quer liberar e cobrar o IPTU (e valores retroativos).

    Gostaria de Saber nesse caso, se a prefeitura pode ou não liberar a escritura já que está cadastrando o imóvel, liberando o IPTU e cobrando valores retroativos?

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    Em meu contrato de compra e venda diz que os impostos pertinentes ao imóvel serão de responsabilidade do vendedor até a data de assinatura do Contrato de compra e venda(17/05/2007):

    Gostaria de saber nesse caso, se a pessoa que me vendeu o imóvel é responsável pelo pagamento dos valores retroativos de IPTU?
    -----

    Gostaria de saber se os contratos de compra e venda (lavrado em cartório) tem maior valor legal do que a lei?

    Outro caso:

    A casa foi vendida dem 2005 de João para Alan. E em 2007 de Alan para Magno (por exemplo).

    O contrato de compra e venda da primeira transação, diz que Alan será responsável pelo pagamento de todo e qualquer imposto que insidir sobre a casa.
    E no contrato de compra e venda da segunda transação diz que os impostos pertinentes ao imóvel serão de responsabilidade do vendedor até a data de assinatura do Contrato de compra e venda(17/05/2007);

    A prefeitura cobra ITIV 3%;

    Nesse caso o imposto ITIV cobrado na primeira transmissão é de responsabilidade de quem?

    O imposto ITIV cobrado na segunda transmissão é de responsabilidade de quem?

    os contratos de compra e venda podem ser usados como base legal para evitar qualquer tipo de cobrança indevida por parte do vendedor?
  2. José Raimundo Conceição
    15/09/2009 10:01

    Gostaria também de discutir uma situaçao que envolve ITIV, em salvador.

    Adquiri uma unidade no sistema ALPHAVILLE em março de 2006, parceladamente, tendo inicado a construção apenas em 2007. Somente consegui pagar algumas parcelas que totalizaram R$ 60.000,00. Por esse mesmo valor valor sem qualquer correção transmitir o direito para um amigo, em fevereiro de 2009.

    A imobiliária interveniente somente formalizou a cessão de direitos com subrogação do saldo devedor em 01 de abril de 2009 por R$ 305.000,00. O habite-se da prefeitura somente saiu maio de 2009. Quando o comprador foi fazer a transferência para seu nome, em agosto de 2009 foi informado que havia um ITIV em meu nome porque a imobiliária não tinha feito o registro da cessão.

    Dúvidas que quero compartilhar

    1 - Se a imobiliária houvesse feito o registro da transferência no prazo não incidiria ITIV em meu nome. Como fazer agora para responsabilizá-la. Que medidas posso adotar?

    2 - Não cedi direitos de R$ 305.000 (base de calculo adotada), seja porque somente recebi R$ 60.000,00; seja porque o saldo devedor existente é de ainda R$ 200.000,00. A basede calculo adotada não é desmedida? nâo parece confisco? nâo desrespeita o princípio da capacidade contributiva?
  3. ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA
    15/09/2009 19:51 | editado

    algumas dicas quanto ao tema para refletir:

    .os contratos particulares que entre si celebram as partes não vogam ou alteram os ditames tributários...

    .os impostos devidos nas transações imobiliárias são responsáveis os adquirentes dos imóveis perante ao Fisco...

    .a resonsabilidade tributária pode ser por transferência ou substituição, daí dependendo do poder discricionário do fisco em lançar o tributo...

    .só quem deve é aquele que deu causa à dívida, porém o Fisco pode cobrar de quem tem relação indireta com o fato gerador e o devedor "de fato" aciona por regresso o "devedor de jure", após saldar a dívida que não deu causa...

    .ademais, as perdas e danos contratuais por descumprimentos das partes são resolvidas de acordo com o direito privado e as normas não se confundem tendo as de ordem tributárias regidas pelo CTN e as civis pelo CCB....

    Abraços,
    orlandosouza.adv@bol.com.br
  4. Antonio CBez
    12/07/2010 20:02

    Em 2003, entrei com pedido de regularização de um salão comercial de meu pai via anistia e somente em 2007 é que a Prefeitura enviou comunique-se, após eu ter ido atrás. Após cumprir este comunique-se (inclusive lavrando escritura do terreno) e outros, fui surpreendido com o recebimento de vários boletos cobrando o IPTU da parte regularizada desde 2004, tudo de uma só vez. Acho estranho, pois na mesma época, entrei com outros pedidos, foram regularizados logo e nunca houve aumento expressivo no valor do IPTU. Meu pai é aposentado por doença e até 2006, ele era isento de pagar IPTU deste imóvel. De lá para cá, temos mantido rigorosamente em dia suas obrigações com a Prefeitura, mas agora, simplesmente, não sabemos o que fazer. Acho estranho, afinal, o imóvel não vinha sendo explorado como podia ser (é um imóvel comercial), justamente pela falta do Alvará de Construção, que inviabilizava a Licença de Funcionamento para quem queria instalar-se ali. Ora, depois de tantos anos, a Prefeitura vem cobrar o IPTU atrasado, quando neste tempo todo, fomos impedidos de aproveitar do bem justamente por que a Prefeitura não dava andamento ao processo de regularização. E agora, quer cobrar tudo de uma só vez? É legal isto? É justo? O que pode ser feito?
  5. Antonio CBez
    12/07/2010 20:02

    Em 2003, entrei com pedido de regularização de um salão comercial de meu pai via anistia e somente em 2007 é que a Prefeitura enviou comunique-se, após eu ter ido atrás. Após cumprir este comunique-se (inclusive lavrando escritura do terreno) e outros, fui surpreendido com o recebimento de vários boletos cobrando o IPTU da parte regularizada desde 2004, tudo de uma só vez. Acho estranho, pois na mesma época, entrei com outros pedidos, foram regularizados logo e nunca houve aumento expressivo no valor do IPTU. Meu pai é aposentado por doença e até 2006, ele era isento de pagar IPTU deste imóvel. De lá para cá, temos mantido rigorosamente em dia suas obrigações com a Prefeitura, mas agora, simplesmente, não sabemos o que fazer. Acho estranho, afinal, o imóvel não vinha sendo explorado como podia ser (é um imóvel comercial), justamente pela falta do Alvará de Construção, que inviabilizava a Licença de Funcionamento para quem queria instalar-se ali. Ora, depois de tantos anos, a Prefeitura vem cobrar o IPTU atrasado, quando neste tempo todo, fomos impedidos de aproveitar do bem justamente por que a Prefeitura não dava andamento ao processo de regularização. E agora, quer cobrar tudo de uma só vez? É legal isto? É justo? O que pode ser feito?
  6. J. Oliver
    03/08/2010 21:58

    Dei entrada do ITIV de dois terrenos na Prefeitura de Parnamirim,RN no dia 19JUL10, só que a até a presente data o fiscal não liberou o guia para pagamento no banco, para posteriomente apresentar ao cartório para fazer a escritura pública. Segundo informação o prazo máximo para liberação do ITIV, é de dez dias utéis.Os lotes dos terrenos já estão em meu nome na prefeitura, já peguei o nada consta na SEC de TRIBUÇÃO, onde não consta nenhum débito. Pergunta-se: O que está impedindo a liberação do ITIV por parte desse fiscal ? Será que falta algum documento para ser apreciado?
  7. J. Oliver
    03/08/2010 22:01

    Dei entrada do ITIV de dois terrenos na Prefeitura de Parnamirim,RN no dia 19JUL10, só que a até a presente data o fiscal não liberou o guia para pagamento no banco, para posteriomente apresentar ao cartório para fazer a escritura pública. Segundo informação o prazo máximo para liberação do ITIV, é de dez dias utéis.Os lotes dos terrenos já estão em meu nome na prefeitura, já peguei o nada consta na SEC de TRIBUTAÇÃO, onde não consta nenhum débito. Pergunta-se: O que está impedindo a liberação do ITIV por parte desse fiscal ? Será que falta algum documento para ser apreciado?

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