Fui multado , pois estacionei o veículo ao lado do canteiro central, mais o agente só apricou a multa que eu não assinei pois esta ausente! O agente deveria aplicar a multa e a medida administrativa que era a remoção, mas o mesmo não removeu o veículo! A infração pode se tornar nula, pois, o mesmo não cumpriu todos os formalidades
Olá Petrucio!
A resposta ao seu questionamento é "não". Veja porque:
"Art 269 do CTB
§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas."
Observe que a medida de remoção é apenas complementar à penalidade.
Atenciosamente,
Fernando.
MSN e e-mail: [email protected]
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