Qual o foro competente? Detran ou Estado?

Valkiria Martins perguntou Quinta, 18 de março de 2010, 12h04min

Durante o período da permissão, meu marido conseguiu levar duas multas de radar, com o carro que sou propriet'ária. Fiz a indicação do infrator no tempo devido, mas como o correio estava de greve, não chegou na BHTrans e, assim, perdi a permissão.

Como um debate aqui já me orientou, devo propor Ação Ordinária. Qual o foro competente? Contra o Detran? Ou contra o Estado? Tem modelo?

Grande abraço

Respostas

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  • Carlos Volpe

    Primeiramente vc deve demonstrar junto a BHtrans que vc apresentou o condutor no prazo legal. A greve dos correios tem como vc demonstrar, como também a correspondência apresentado o condutor. Isso pode ser feito administrativamente. Se não se surtir o efeito desejado a Ação é Anulatória, é contra a BHtrans, visto que é ela quem aplicou a penalidade. Como vc vai pedir uma tutela antecipada restabelecendo seu direito de ter a sua CNH difinitiva, chame também o DETRAN, para compor a lide. Como trata-se de autarquia o foro competente é a Justiça Comum.
    Boa sorte.

  • eldo luis andrade

    Carlos Volpe
    01/04/2010 20:08

    Primeiramente vc deve demonstrar junto a BHtrans que vc apresentou o condutor no prazo legal. A greve dos correios tem como vc demonstrar, como também a correspondência apresentado o condutor. Isso pode ser feito administrativamente. Se não se surtir o efeito desejado a Ação é Anulatória, é contra a BHtrans, visto que é ela quem aplicou a penalidade. Como vc vai pedir uma tutela antecipada restabelecendo seu direito de ter a sua CNH difinitiva, chame também o DETRAN, para compor a lide. Como trata-se de autarquia o foro competente é a Justiça Comum.
    Boa sorte.
    Resp: Desculpe a intromissão. Mas os DETRAN são autarquias? Ou departamentos da administração direta estadual? Se forem departamentos e não autarquia não tem personalidade jurídica para estar em juízo. E a ação deve ser movida contra o Estado do DETRAN que acredito ser Minas Gerais. Verdade que a citação deverá ser no endereço do órgão da administração direta, BHTRANS ou Detran.
    E pode ser que o juiz não indefira de pronto o pedido por ilegitimidade passiva. Abra prazo para sanar a má indicação da parte passiva.
    Mas eu acredito que a parte passiva seja o Estado. E a ação deve correr na Justiça comum estadual de Minas Gerais acredito. É o que deduzo por BHtrans. Seria em Belo Horizonte? Se estou enganado deve ser o Estado onde ocorreram as infrações.

  • Carlos Volpe

    Eldo
    Primeiramente volto afirmar que a BHtrans e os Detrans são autarquias, uma municipal e outra Estadual, visto que ambas é uma entidade auxiliar da administração pública estatal, autônoma e descentralizada. É um dos tipos da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquia como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento gestão administrativa e financeira descentralizada”. Mencionei a Bhtrans e Detran, visto que no tópico em comento diz: “como o correio estava de greve, não chegou na BHTrans e, assim, perdi a permissão”, entendendo que a consulente reside em BH. Por outro lado quem errou em não aceitar a apresentação do condutor foi a BHtrans, portanto a anulatória da multa ela é parte passiva, e o Detran em razão de bloquear a emissão da CNH definitiva, tem que figurar no pólo passivo, visto que não fez a emissão da CNh por informação da autarquia municipal (BHtrans). Essa ação pode ser proposta na justiça comum, no domicílio do autor. Diversos são os são os exemplos de autarquias, federais, estaduais ou municipais, em nosso ordenamento, como: Banco Central, DETRANS, DER, ANVISA, INSS e outros.
    Abs.

  • Denis2

    Carlos Volpe

    Tive um problema semelhante. Fui multado por furar o sinal vermelho em São paulo, mas estava em Caxias do Sul/RS onde moro. Entrei com recurso na CET e perdi. Posso discutir a multa judicialmente? Contra quem devo entrar? a pref de São paulo ou o Detran RS onde consta a multa? Posso entrar no JEC ou deve ser na justiça comum?
    Desde já agradeço.

  • Denis2

    Pádua

    Aleguei que não estava em São Paulo na data da multa, e juntei cópia de nota fiscal de abastecimento feito em minha cidade no RS na mesma data da multa. Como o veículo foi emplacado originalmente em São Paulo, e não há foto da infração, creio que o agente anotou a placa do veiculo infrator, que deve ser parecida com a do meu veículo.
    Não sei se ainda há prazo para algum recurso. Por isso estou pensando em entrar judicialmente.

  • Pádua (e-mail: recurso.de.multa@hotmail.com)

    Denis,

    Procure saber se há prazo para o recurso junto à JARI de S. Paulo.
    A cópia da nota fiscal do posto de combustíveis não surtiu efeito porque é um documento facilmente conseguido, mesmo que realmente seja o seu carro que tivesse abastecido naquele momento.
    Solicite ao órgão que o autuou uma cópia do auto de infração e procure por erros no seu preenchimento.

    Abraços e boa sorte.
    Pádua

  • Carlos Volpe

    Denis voce pode entrar judicialmente sim, a autoridade que aplicou a infração é a que deve ser chamada em juízo. No seu caso pelo que vc informa deve ser SP. Faça um B.O
    como "preservação de direito" contra um crime de que foi vítima, discuta o fato judicialmente, contra o órgão autuador. Não cabe discussão no JEC e sim na Justiça Comum.
    ABS

  • Denis2

    Srs.
    Pesquisando para entrar com a ação, vi vários comentários de que as multas emitidas pelos agentes de trânsito de São Paulo-Capital são inconstitucionais. Alguém tem informações mais precisas sobre isso? Estou com dificuldade de encontrar o embasamento legal para minha ação.