Advertência: Art. 267 do CTB?

Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, pode não pagar multa! É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB. Levar Xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito. Perderá os pontos, mas talvez não pague nada.

P.S.: O último critério para essa conversão parece meio subjetivo (“quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”), mas lembre-se do princípio da isonomia. No meio jurídico, nos é muito evidente que a expressão “poderá” (que gramaticalmente seria uma faculdade), assume uma condução imperativa (“deverá”), até porque duas pessoas com iguais antecedentes, e por infrações de mesma natureza, não poderiam merecer tratamento diverso. Por favor gostaria de saber se o precedimento para soliciar a advertência é mesmo esse e se o Detran (RJ) costuma atender tal solicitação, pois me encontro nessa cituação. (Sou real condutor de uma multa que recebi ao dirigir o carro do meu irmão vou assumir como real condutor e pretendo solicitar a advertência segundo o art. citado). Desde já agradece!

Respostas

14

  • Fernando (www.sigarecursos.com.br)

    Fernando (www.sigarecursos.com.br)

    Olá RGM!

    Só gostaria de encontrar alguém que foi beneficiado com tal conversão.

    Fernando.

    MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


    .

  • RGM

    RGM

    Olá Fernando,o que vc me aconselha então, o que posso alegar em meu recurso?

    Multa por excesso de velocidade, em até 20%, às 05:00 hs (da madrugada), lugar ermo, estrada estadual, iluminação precária. Local muito distante de onde moro (sem condições de voltar ao local para verificar as exigências para que a multa se válida).

    Desde já agradece a colaboração.

  • RGM

    RGM

    Olá Fernando,o que vc me aconselha então, o que posso alegar em meu recurso?

    Multa por excesso de velocidade, em até 20%, às 05:00 hs (da madrugada), lugar ermo, estrada estadual, iluminação precária. Local muito distante de onde moro (sem condições de voltar ao local para verificar as exigências para que a multa se válida).

    Desde já agradece a colaboração.

  • Fernando (www.sigarecursos.com.br)

    Fernando (www.sigarecursos.com.br)

    Olá RGM!

    Infelizmente, os entes autuadores estão mais preocupados com o R$ do que com a "medida mais educativa".

    O que vc declina foi divulgado recentemente em diversos telejornais e em e-mails. Mas, ainda estou à procura de alguém que foi beneficiado com tal conversão.

    O que nos resta então?

    "Multa por excesso de velocidade, em até 20%, às 05:00 hs (da madrugada), lugar ermo, estrada estadual, iluminação precária. Local muito distante de onde moro (sem condições de voltar ao local para verificar as exigências para que a multa se válida)."

    A experiência nos revela que recursos devem ser apoiados em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração, seja a infração detectada por Agente ou por equipamento.

    Porém, se vc não tem como solicitar uma cópia do Auto de Infração e não tem como ir até o local a fim de verificar provável deficiência na sinalização, fica praticamente impossível estudar o caso e escolher uma tese de defesa que realmente possa levar ao êxito da causa.

    Com essa explicação, saliento que sua única alternativa é solicitar a conversão da multa em advertência e aguardar que a Autoridade de Trânsito entenda que essa medida será mais benefica e educativa.

    Como pode ver no meu post anterior, não tenho noticia de alguém que foi beneficiado com isso, muito embora temos contato com várias situações identicas ao seu caso, mas espero que tenha sucesso.

    Ficamos no aguardo de uma resposta positiva futuramente.

    Fernando.

    MSN e e-mail: recursodemultasp@hotmail.com


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  • MACA

    MACA

    Impossível ! No papel é uma coisa vamos ver na prática. Sabe de alguém que teve êxito nestes procedimentos?Boa sorte.

  • Luka Martins ( JARI )

    Luka Martins ( JARI )

    Olá Caros amigos, Em Belo Horizonte por meio da BHTRANS, todas as solicitações são estudadas e respondidas, de fato são poucos os municipios que dispõe desse beneficio regulamentado, que por sinal exige do orgão de Transito um regulamento interno e uma junta especializada.
    Mas o que posso adiantar é que 90% das advertências são consedidas a infrações relativas a estacionamento irregular, por entender que tal infração não oferece risco a vida ea saúde.
    É Fato que a simples palavra PODERÁ, desobriga os orgão de Transito á cumprir tal lesgislação que tanto beneficiaria os condutores.

    ATT

    Luka Martins

  • lucio milanesi

    lucio milanesi

    Há poucos dias fiz um recurso para um amigo que teve a mesma infração sua velocidade até 20% da máx, fiz todo o enquadramento necessário. Mandamos direto para jari da PRF. Acredito também como os outro colegas que será muito difícil a conversão em advertencia mas não custa tentar.

    abraço

  • Raquel C. Santos

    Raquel C. Santos

    Ufa! até que enfim alguém que faça parte da JARI,
    cheguei a pensar que esses caras fossem imaginários hehehheeheheheh
    Valeu aí hein Luka Martins
    Té mais!!!
    PS: Continue participando do fórum e passando a
    visão de quem tá por dentro do assunto.