parcelamento de debitos simples nacional

jose carlos zambrana valdo perguntou Sexta, 17 de setembro de 2010, 19h27min

preciso muito de esclarecimento e providencia a serem tomadas. EM 2008 SOLICITEI PARCELAMENTO DOS DEBITOS APURADOS E DEVIDOS NO ANO BASE 2007 E 2008, E INICIEI PAGAMENTO DE BOLETO GERADO NO PROPRIO SITE DA RECEITA FEDERAL NO VALOR DE r$ 200,00. em julho de 2010 retifiquei a solicitação do parcelamento do debito, conforme decreto lei REFIZ DA CRISE. posteriormente li que as empresas enquadradas no simples nacional n~~ao estaria dentro desse programa. hj eu recebi uma comunicação da receita solicitando que dentro de 30 dias me pronunciasse ou em 2011 estaria fora do Simples. Como eu devo proceder, pois não tenho a minima condição de pagar esse debito, bem como tomei conhecimento que varias empresas enquadradas no Simples Nacional recorreram a justiça e tiveram ganho de causa para terem seus debitos devidamente parcelados. Por favor alguem me ajude nessa. obrigado

Respostas

28

  • ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA

    ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA

    Muito esquisito isso....você do Simples não ter direito ao REFIS.....fosse você entraria na Justiça porque é discriminação....o sol nasceu para todos; siga a linha daqueles que entraram no judiciário.

  • Périsson Andrade

    Périsson Andrade

    Prezado Sr. Orlando,

    Recomendo que o senhor proponha uma ação judicial em face da União Federal, para ver reconhecido o seu direito ao parcelamento. A Lei instituidora do Simples Nacional realmente veda essa possibilidade. Mas diversas decisões liminares vêm reconhecendo a inconstitucionalidade de tal norma, posto que contraria o princípio constitucional da isonomia e o próprio artigo 179 da CF/88, os quais estabelecem que a micro e pequena empresa devem ter concedido um tratamento fiscal mais benefício, e não o contrário. Sendo assim, se a generalidade das empresas pode parcelar os seus débitos fiscais, não há sentido em se colocar obstáculo para pequenas empresas.
    Estamos à sua disposição. Temos diversos clientes na mesma situação, que conseguiram parcelar os seus débitos após obtenção de liminares na Justiça Federal.
    Atenciosamente,
    Périsson Andrade
    www.newtrustconsultoria.com
    pandrade@newtrustconsultoria.com

  • Luciana Monteiro/SP

    Luciana Monteiro/SP

    Prezado,

    A lei não prevê a hipótese de parcelamento dos débitos do Simples, porém alguns julgados têm entendido que tal exclusão é ilegal.
    Na última semana obtive liminar autorizando a inclusão no parcelamento dos débitos de uma indústria de pequeno porte.
    Fico à disposição para maiores esclarecimentos.

  • maria cristina rodrigues gonçalves

    maria cristina rodrigues gonçalves

    Prezada Dra Luciana Monteiro

    Estou com um caso semelhante.
    Uma empresa do regime Simples recebeu notificação da Receita Fazendária comunicando sua exclusão à partir de janeiro de 2011.
    Pode me enviar seu e-mail para conversarmos?

    Que tipo de ação ajuizou?
    e o pedido liminar foi embasado em que fundamento?
    a inclusão no parcelamento dos débitos de uma indústria de pequeno porte foi requerida sob que argumento?
    Grata.

    Maria Cristina

  • Fábio Motta

    Fábio Motta

    Tudo a respeito sobre o parcelamento dos débitos do Simples NAcional você encontra em:

    http://supersimplesnacional.blogspot.com

  • hespanhol

    hespanhol

    Olá a todos, impetrei um mandado de segurança para permanencia no silpmes nacional e parcelamento do mesmo. Me coloco a disposiçao em quem tiver interesse na petiçao.

  • ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA

    ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA

    O Direito protege o seu direito.A lei não estendeu o REFIS às demais ditas pequenas porque já têm benefícios e facilidades fiscais, assim visto pelo legislador, porém ilegal que seja, lancemos mãos às cautelares(com evidências da fumaça do bom direito e do perigo à lesão desse direito)...(fumus boni iuris e periculum in mora).

    Abraços,

    orlandosouza.adv@bol.com.br

  • jorgealbino

    jorgealbino

    ola hespanhol...
    boa noite.
    sou advogado atuante na cidade de americana/sp.
    Se houver a possibilidade, eu gostaria de verificar a petição que vc impetrou o MS.
    Desde já agradeço