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  1. Cristiane R
    14/04/2011 17:21

    Estou com uma duvida, guarda municipal tem direito a aposentadoria especial? Será necessário entrar com ação judicial?
  2. eldo luis andrade
    14/04/2011 18:21

    Não existe legislação prevendo aposentadoria especial para guarda municipal.
  3. Clasilva
    17/04/2011 17:06

    Boa tarde, Eldo.

    Mas se por ventura este guarda municipal, no passado tiver seu contrato de trabalho regido pela CLT e contribuiu ao INSS antes de 28/04/1995, não será possivel converter seu tempo comum para especial, da mesma maneira de um vigia ou vigilante?
  4. eldo luis andrade
    17/04/2011 18:28

    Em tese é possível tentar tal equiparação. Mas aí não será provavelmente aposentadoria especial. Mas aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. Mas legislação mesmo prevendo aposentadoria especial para guarda municipal não existe atualmente e nunca existiu. Tampouco parece ser viável a equiparação a policial civil que pela lei complementar 51 de 1985 podem se aposentar com 30 anos de contribuição sendo destes no mínimo 20 anos em atividade policial.

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