todas as leis valem em condomínio?

um cidadão veio me dizer que que não pode receber multa por infringir uma lei federal que seria o direito a propriedade isso por que ele levou uma multa por estar obstruindo a entrada e saída de garagem alheia eu multei assim mesmo afinal acho que lei é lei independente de ser estadual federal ou constitucional estou correta?

Respostas

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  • Jaime - Porto Alegre

    Jaime - Porto Alegre

    sandra maia,
    A multa deve ser aplicado nos termos previstos na convenção e no regulamento do condomínio. Todo condômino que os infrija estará sujeito à multa.
    Um abraço,
    Jaime

  • sandra maia

    sandra maia

    sei q as infrações devem constar na convenção, porém sempre se espera q as pessoas tenham bom censo, imagine então que numa convenção ou regimento interno de condomínio teria q ser citados todas as leis do código cívil, penal, federal ,constitucional, criminal,municipal e etc ....para q as pessoas possam ser punidas por seus atos, acredito que se um cidadão fere os direitos do outro ele deve arcar com as consequências independente se isso esta prescrito ou não na convenção ou regimento interno ou será que eu é que estou errada por exemplo:todos sabemos que tráfico de drogas é crime porém se não estiver prescrito na convenção o cidadão pode traficar dentro do condomínio(usei isso como exemplo) essa é a minha dúvida.

  • Jaime - Porto Alegre

    Jaime - Porto Alegre

    sandra maia
    As leis penais ou civis só podem ser aplicadas por quem tem autoridade para tal, os particulares que se sentirem lesados devem levar o seu pleito a quem tem legitimidade para aplicar a lei. Uma aconvenção de condomínio dá autoridade ao síndico de aplicar as penalidades nela previstas. Portanto a autoridade de um síndico se restringe ao que se contém na convenção.
    Evidentemente que uma postura inadequada de um condôminino que bloqueie um acesso da aréa comum, pode ser enquadrada em postura punível. Porém essa punição deve ser aplicada nos limites da convenção.
    Um abraço,
    Jaime

  • REGINA SOUZA BARAO

    REGINA SOUZA BARAO

    Recebi 2 multas no boleto do condominio,uma por parar em vaga proibida do estacionamento detalhe eu nunca paro fora da minha vaga,e outra por deixar meu cachorro solto só que ele nao fica solto e eu nao fico em casa,mas o sindico nao me comunicou nao notificou nem nada o sindico trabalha fora sai 7hoo da manha e so retorna oh30 nao consigo falar com ele,e se eu nao pagar esse boleto cortam minha agua ja que vem tudo em um boleto so,e quem notifica o sindico do que acontece ou nao no condominio é um rapaz que é morador e que tem serio problema com alcoolismo,e nao sei o que fazer e nem a quem recorer obrigada...

  • REGINA SOUZA BARAO

    REGINA SOUZA BARAO

    Bom dia gostaria que minha pergunta fosse respondida o mais rapido se possivel,pois estou em um dilema ou eu pago a multa ou fico sem agua,desde já agradeco.

  • Jaime - Porto Alegre

    Jaime - Porto Alegre

    REGINA SOUZA BARAO
    Em primeiro lugar o condômino não pode ser multado sem ser notificado pelo síndico de que o multou por uma determinada infração. Pois se não o for está sendo tolhido no seu direito de defesa.
    Assim, vc tem algumas alternativas. Tentar pagar a taxa condominial sem a multa. Se houver recusa, vc pode consigná-la em juízo e arguir nulidade da multa por falta de noitificação.
    Outa alternativa é recorrer da multa. Esse recurso é endereçado ao síndico pedindo que reuna a assembleia para julgar o seu recurso.
    Um abraço,
    Jaime

  • REGINA SOUZA BARAO

    REGINA SOUZA BARAO

    Boa noite,te agradeco pela atencao,fui conversar com o sindico e falei pra ele,sobre a notificacao,que ele teria que me mandar,e ele me disse que se eu mostrar a lei que prove o que eu estou dizendo ele anula a multa,entao peco por favor se o senhor poderia me enviar o art desta ou o local que tenho que procurar,pra mostrar ao sindico que essa lei existe e ela é valida obrigada mais uma vez.

  • Jaime - Porto Alegre

    Jaime - Porto Alegre

    REGINA
    Mande o moço dar uma lida no que diz o 5º, inciso LV, da Cosntituição Federal.
    Talvez ele não saiba do que se trata. Diga-lhe que é a lei maior de um país.
    Um abraço,
    Jaime

  • Hen_BH

    Hen_BH

    Regina,

    Complementando as informações acima, tenho a dizer o seguinte:

    o Código Civil (Lei Federal 10.406/02) traz regras claras sobre o direito de propriedade e o direito sobre vizinhança.

    O proprietário tem direito de gozar plenamente de sua propriedade, desde que não crie embaraços para que o outro proprietário também se utilize da dele. Quando um proprietário comete infrações que atrapalhem o uso da propriedade de outra pessoa, ocorre o chamado "uso nocivo ou anormal da propriedade", que vem regulado a partir do art. 1277 do Código.

    Existem pelo menos dois tipos de multa que podem ser aplicadas a um condômino, a depender do tipo de infração cometida:

    1) Multa para quem não cumpre os deveres previstos no art. 1336 (prevista no § 2º do mesmo artigo) = multa de até 5X o valor da cota condominial:

    "Art. 1.336. São deveres do condômino:

    I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

    II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;

    III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

    IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

    § 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

    Essa multa serve para penalizar aqueles que desrespeitem aquelas obrigações. Só que nesse caso, a multa deve estar prevista na convenção de condomínio. Ou seja: pegue a convenção e veja se em algum lugar está escrito que o condômino paga multa por desrespeito a alguma daquelas obrigações (nem toda convenção prevê). Se não houver previsão, a multa é ilegal!!

    Outra coisa:a simples palavra de outro morador, sem qualquer outra prova mais contundente (fotos, outras testemunhas, indicando dia, hora, local, tudo definido) não pode servir, por si só, de prova. A questão é lógica: por que é que a palavra dele vale mais que a sua? Ela tem presunção de veracidade?? Lógico que não!!

    Ainda que a infração ficasse comprovada, e estando a multa prevista na conveção, ele não pode te multar sem notificar, pois você tem o direito de que a assembléia de moradores reveja a decisão, pois isso faz parte de seu direito de defesa.

    Vou transcrever uma decisão do TJMG nesse sentido:

    "AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - APLICAÇÃO DE MULTA AO CONDÔMINO POR INFRAÇÃO DOS DEVERES PREVISTOS EM CONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não se olvida da necessidade de observância das normas de boa vizinhança. Contudo, para a aplicação de multa ao condômino, por infração dos deveres previstos na convenção de condomínio, HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO COMETIDA, DA SUA PREVISÃO NO ATO CONSTITUTIVO e da GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO, sob pena de improcedência do pedido inicial. Julgado improcedente o pedido de cobrança de taxas condominiais extraordinárias, não há dúvida quanto à necessidade de se condenar o vencido no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do § 4º, do art. 20 do Código de Processo Civil."

    Veja que o TJMG, nesse processo, embora tenha reconhecido que havia indícios de comportamento inadequado do morador, decidiu que além de provas robustas da infração, existe necessidade de previsão da multa na convenção:

    "Na hipótese dos autos, verifica-se que há indícios de um comportamento inadequado da requerida, no que tange à convivência nas áreas comuns do condomínio. Tanto é assim que constam dos autos notificações emitidas pela empresa administradora do condomínio, que indicam a direção sob velocidade incompatível para as vias locais (f. 27/29), corroboradas pelas informações do zelador no sentido de que há reclamações dos demais moradores, inclusive por desrespeito ao silêncio noturno (f. 56/57).

    Entretanto, não se vislumbra prova suficiente da prática de infrações pela apelada, certas e determinadas, identificadas por dia, hora e local, capazes de ensejar a sua punição, com a aplicação das multas previstas nos artigos 1.336, § 2º e 1.337, parágrafo único do Código Civil de 2002, repetidas na Convenção de Condomínio de f. 08/26 (arts. 58 e 90, XVI).

    E aí vem o que interessa na decisão:

    "PARA A APLICAÇÃO DE MULTA AO CONDÔMINO, POR INFRAÇÃO DOS DEVERES PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO COMETIDA, DA SUA PREVISÃO NO ATO CONSTITUTIVO E DA GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO ACUSADO, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL."


    2) Multa para quem, REITERADAMENTE, não cumpre seus deveres para com o condomínio = até 5X o valor da cota condominial (art. 1337 do Código Civil). Nesse caso, existe a necessidade de confirmação da multa por 3/4 dos condôminos restantes. Se não houver ratificação, feita em ata, A MULTA PODE SER ANULADA POR AQUELE QUE ESTÁ SENDO CONSTRANGIDO A PAGAR !! Veja só decisão do TJ aqui de Minas, e que é majoritária nos tribunais:

    "EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. LEI DE USURA. MULTA EQUIVALENTE AO QUÍNTUPLO DO VALOR DO CONDOMÍNIO. ART. 1.337 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. A liberdade garantida pelo art. 1.336 do Código Civil aos condomínios para a fixação dos juros moratórios não é absoluta, pelo que, numa interpretação harmônica e sistemática do referido dispositivo com o art. 406 do CC e com o art. 1º do Decreto 22.626/33, não podem corresponder ao dobro da taxa legal (2%).

    Nos termos do art. 1.337 do Código Civil o condômino que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição condominial, DESDE QUE CONTE COM A APROVAÇÃO DE TRÊS QUARTOS DOS CONDÔMINOS RESTANTES."

    Veja que o TJMG entende que a multa é perfeitamente aplicável:

    "Agora, quanto à pretensão do recorrente de ver imposta aos recorridos multa em valor equivalente a cinco vezes o valor da taxa de condomínio, com base no § 8º do art. 17 da Convenção do Condomínio Padre Eustáquio, não se mostra, por si só, absurda, haja vista que nos termos do art. 1.337 do Código Civil:

    O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem."

    Mas olha só a conclusão :

    "Todavia, em minuciosa análise feitas aos autos depreende-se que a ata da 49ª Assembléia Geral, onde restou deliberada a cobrança em face dos apelados de multa corresponde a cinco vezes o valor da quota condominial, não contou com a assinatura de 3/4 dos condôminos restantes, representantes de 17 unidades imobiliárias, mas apenas de representantes de 14 unidades (f. 08/10), PELO QUE, NA HIPÓTESE, INEXISTE COMO SER APLICADA A REFERIDA PENALIDADE."

    Outra coisa: ele não pode cortar o gás e nem água, caso você não pague a multa. Quando alguém comete infração, a lei prevê MULTA, e não corte de água ou gás. Ainda que ele queira argumentar que o corte é em função do não pagamento completo da taxa de condomínio, a única penalidade para isso é também a MULTA por atraso, e não corte de serviço!

    E diga que se ele fizer isso, você trará testemunhas, fará um BO desse corte e que o acionará diretamente na via judicial por danos morais.

    O síndico tem direito e dever de multar quem infrinja as regras do condomínio. O que ele não pode fazer é aplicar penalidades sem o mínimo direito de defesa e baseado na cabeça dele, do que ele "acha" que está errado.

    Boa Sorte!

  • REGINA SOUZA BARAO

    REGINA SOUZA BARAO

    Fiz a carta pedindo a assembleia,pra que eu tenha o direito de defesa em relacao a multa,so que ele nao quis receber o papel leu e disse que nao iria assinar siente do meu pedido de assembleia o que faso

  • Jaime - Porto Alegre

    Jaime - Porto Alegre

    REGINA,
    Nesse caso vc terá que fazer a entrega ou por AR ou pelo cartório de título e documentos.
    É mais seguro fazer pelo cartório, pois ele não pode se recusar a receber, se o fizer o funcionário do cartório lavrará certidão e terá o mesmo valor que o seu recibo;
    Um abraço,
    Jaime