todas as leis valem em condomínio?

um cidadão veio me dizer que que não pode receber multa por infringir uma lei federal que seria o direito a propriedade isso por que ele levou uma multa por estar obstruindo a entrada e saída de garagem alheia eu multei assim mesmo afinal acho que lei é lei independente de ser estadual federal ou constitucional estou correta?

Respostas

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  • Jaime - Porto Alegre

    sandra maia,
    A multa deve ser aplicado nos termos previstos na convenção e no regulamento do condomínio. Todo condômino que os infrija estará sujeito à multa.
    Um abraço,
    Jaime

  • sandra maia

    sei q as infrações devem constar na convenção, porém sempre se espera q as pessoas tenham bom censo, imagine então que numa convenção ou regimento interno de condomínio teria q ser citados todas as leis do código cívil, penal, federal ,constitucional, criminal,municipal e etc ....para q as pessoas possam ser punidas por seus atos, acredito que se um cidadão fere os direitos do outro ele deve arcar com as consequências independente se isso esta prescrito ou não na convenção ou regimento interno ou será que eu é que estou errada por exemplo:todos sabemos que tráfico de drogas é crime porém se não estiver prescrito na convenção o cidadão pode traficar dentro do condomínio(usei isso como exemplo) essa é a minha dúvida.

  • Jaime - Porto Alegre

    sandra maia
    As leis penais ou civis só podem ser aplicadas por quem tem autoridade para tal, os particulares que se sentirem lesados devem levar o seu pleito a quem tem legitimidade para aplicar a lei. Uma aconvenção de condomínio dá autoridade ao síndico de aplicar as penalidades nela previstas. Portanto a autoridade de um síndico se restringe ao que se contém na convenção.
    Evidentemente que uma postura inadequada de um condôminino que bloqueie um acesso da aréa comum, pode ser enquadrada em postura punível. Porém essa punição deve ser aplicada nos limites da convenção.
    Um abraço,
    Jaime

  • REGINA SOUZA BARAO

    Recebi 2 multas no boleto do condominio,uma por parar em vaga proibida do estacionamento detalhe eu nunca paro fora da minha vaga,e outra por deixar meu cachorro solto só que ele nao fica solto e eu nao fico em casa,mas o sindico nao me comunicou nao notificou nem nada o sindico trabalha fora sai 7hoo da manha e so retorna oh30 nao consigo falar com ele,e se eu nao pagar esse boleto cortam minha agua ja que vem tudo em um boleto so,e quem notifica o sindico do que acontece ou nao no condominio é um rapaz que é morador e que tem serio problema com alcoolismo,e nao sei o que fazer e nem a quem recorer obrigada...

  • REGINA SOUZA BARAO

    Bom dia gostaria que minha pergunta fosse respondida o mais rapido se possivel,pois estou em um dilema ou eu pago a multa ou fico sem agua,desde já agradeco.

  • Jaime - Porto Alegre

    REGINA SOUZA BARAO
    Em primeiro lugar o condômino não pode ser multado sem ser notificado pelo síndico de que o multou por uma determinada infração. Pois se não o for está sendo tolhido no seu direito de defesa.
    Assim, vc tem algumas alternativas. Tentar pagar a taxa condominial sem a multa. Se houver recusa, vc pode consigná-la em juízo e arguir nulidade da multa por falta de noitificação.
    Outa alternativa é recorrer da multa. Esse recurso é endereçado ao síndico pedindo que reuna a assembleia para julgar o seu recurso.
    Um abraço,
    Jaime

  • REGINA SOUZA BARAO

    Boa noite,te agradeco pela atencao,fui conversar com o sindico e falei pra ele,sobre a notificacao,que ele teria que me mandar,e ele me disse que se eu mostrar a lei que prove o que eu estou dizendo ele anula a multa,entao peco por favor se o senhor poderia me enviar o art desta ou o local que tenho que procurar,pra mostrar ao sindico que essa lei existe e ela é valida obrigada mais uma vez.

  • Jaime - Porto Alegre

    REGINA
    Mande o moço dar uma lida no que diz o 5º, inciso LV, da Cosntituição Federal.
    Talvez ele não saiba do que se trata. Diga-lhe que é a lei maior de um país.
    Um abraço,
    Jaime