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  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    a PESSOA NÃO PRECISARA MAIS CUMPRIR A PENA IMPOSTA???

    Lógico que precisa o que foi arquivado é o processo principal, aquele no qual a pessoa foi condenada, este processo acabou (em condenação) portanto é arquivado.

    Nasceu um processo de execução penal que foi distribuido na Vara de Execuções Criminais (ou oenais) VEC ou VEP é este processo que tem que ser consultado para ver o andamento do cumprimento da pena.