Quero me casar mas tenho medo de perder minha pensão do exercito,qual a lei que me ampara?

Gostaria de me casar mas tenho medo de perder minha pensão.

Meu pai era do exército e faleceu em 1992. Minha mãe passou a receber a pensão até seu falecimento em 2003 e a partir dái virei pensionista.

Não sei se meu pai pagava os 1,5% o fato é que eu e minha irmã adotiva recebemos a pensão em partes iguais e tenho medo de casar e ela me "denunicar" ao exército visto que não conversarmos.

Li isso em um blog e fiquei com medo:

" A antiga legislação das pensões militares assegurava às filhas o direito, independentemente do estado civil. Houve uma mudança pela qual o pai precisa recolher 1,5% de seus proventos de inatividade para continuar garantindo que suas filhas, quando ele morrer, sejam pensionistas mesmo casadas. Se em vida seu pai não recolhia esse percentual, você não pode ser pensionista depois da maioridade, ainda que permaneça solteira até morrer.

Por outro lado, casar ou manter união estável, não faz mais diferença. Se houver alguém interessada em que você perca a pensão, basta denunciar a situação de união estável, se for o caso."

Isso é verdade? Posso ser denunciada e perder a pensão? Há algo em meu contra cheque que me diz em qual lei me enquadro? Qual lei me ampara a casar e não perder se for o caso?

Muito obrigada desde já pelo esclarecimento

Respostas

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  • Elesbão Ribeiro

    Você pode casar sem receio. Como seu Pai faleceu em 1992, você está amparada pela Lei de Pensões Militares nº 3.765, de 4 de maio de 1960, art. 7º, inciso II (filhas de qualquer condição); está lei foi alterada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que não se aplica ao seu caso, considerando que o direito a pensão nasce com o óbito do instituidor, princípio do tempus regit actum, a lei que rege o ato é aquela em vigor na data do óbito. O art. 31 da Medida Provisória em comento assegurou aos atuais militares, mediante a contribuição de 1,5% do soldo, os benefícios previstos na Lei nº 3.765/1960. Espero ter ajudado.

  • Gilson AssunçãoAjala

    Prezada Sra. Carol123,

    Baseado na Lei de Pensões que rege o benefício deixado pelo seu falecido pai, ou seja, Lei 3765/60, sem as alterações da MP 2.215-2001, entendo que PODERÁ se casar, ou mesmo formalizar sua união estável, pois sua condição de beneficiária da pensão militar, independe de seu estado civil. Vejamos o texto da Lei 3.765/60 vigente na data do óbito de seu pai:

    Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
    I - à viúva;
    II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

    Assim, se encontra beneficiada atualmente pela pensão militar, como filha de “qualquer condição”, ou seja, qualquer idade e qualquer estado civil (solteira, casada, unida estavelmente,divorciada, viúva, etc.)

    Em outras palavras, estando solteira ou casada, em nada se altera o seu direito à pensão militar.

    Ainda, NÃO há que mencionar a opção de seu pai em contribuir com os chamados “1,5%” a título de pensão militar, por uma razão muito simples: a referida opção somente caberia ao militar (vivo) em 2001, como já havia falecido, a pensão militar deixada pelo mesmo, está baseada na Lei 3.765/60 sem as alterações da MP 2.215-2001.

    Cabe ressaltar que poderá confirmar tais informações junto à unidade militar a qual se encontre vinculada e, também, órgão este pertencente à Administração Pública, e que detém a presunção de legalidade, e, também, consultar um advogado de sua confiança, sobre os possíveis direitos pertinentes à habilitação da pensão militar.

    Atenciosamente,

    Gilson Assunção Ajala – OAB/SC 24.492

  • Gilson AssunçãoAjala

    Prezada Sra. Mariana L.,

    Baseado na Lei de Pensões que rege o benefício deixado pelo seu pai falecido em 1992, ou seja, Lei 3765/60, sem as alterações da MP 2.215-2001, entendo que PODERÁ se casar, ou mesmo formalizar sua união estável, pois sua condição de beneficiária da pensão militar, independe de seu estado civil. Vejamos o texto da Lei 3.765/60 vigente na data do óbito de seu pai:

    Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
    I - à viúva;
    II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

    Assim, se encontra beneficiada atualmente pela pensão militar, como filha de “qualquer condição”, ou seja, qualquer idade e qualquer estado civil (solteira, casada, unida estavelmente,divorciada, viúva, etc.)

    Em outras palavras, estando solteira ou casada, em nada se altera o seu direito à pensão militar.

    Ainda, NÃO há que mencionar a opção de seu pai em contribuir com os chamados “1,5%” a título de pensão militar, por uma razão muito simples: a referida opção somente caberia ao militar (vivo) em 2001, como já havia falecido, a pensão militar deixada pelo mesmo, está baseada na Lei 3.765/60 sem as alterações da MP 2.215-2001.

    Cabe ressaltar que poderá confirmar tais informações junto à unidade militar a qual se encontre vinculada e, também, órgão este pertencente à Administração Pública, e que detém a presunção de legalidade, e, também, consultar um advogado de sua confiança, sobre os possíveis direitos pertinentes à habilitação da pensão militar.

    Atenciosamente,

    Gilson Assunção Ajala – OAB/SC 24.492

  • Adv. Antonio Gomes

    Ainda assim, seajmos todos felizes, sempre.

    Cordial abraço,

    Adv. Antonio Gomes
    oabrj@oi.com.br
    OAB/RJ-122857
    (21) 98430320 - PARTICULAR
    (21) 31046781 - ESCRITÓRIO

  • LíliaSAN

    Meu pai era Ten. Cel. do Exército e em 2001, ele passou a contribuir com mais 1,5% além dos 7,5% obrigatórios que ele já contribuía. Lá em casa somos três: minha mãe, minha irmã que é solteira e tem 52 anos e eu que tenho 50 anos. Sou viúva há 21 anos e recebo uma pensão militar do meu falecido marido, portanto sou pensionista do Ministério da Aeronáutica, força da qual ele pertencia. Em 22 de julho de 2011, me casei com meu atual marido lá em Portugal, pois ele é português. Ainda não registrei meu casamento no Brasil e pretendo fazer isso no futuro quando voltar ao Brasil, pois no momento vivo em Portugal. Meu pai tinha Mal de Alzaimer há +ou- 10 anos e no dia 21 de fevereiro deste ano ele faleceu. Depois de ler sobre a pensão das filhas de militares aqui neste site, pude perceber que eu como Filha de militar independente de minha condição civil tenho direito a receber e dividir em partes iguais com minha irmã a pensão que só faremos jus após a morte de nossa mãe.
    Baseada nestas informações gostaria de fazer as seguintes perguntas:
    - No futuro eu tenho direito a receber esta pensão do meu pai sendo eu pensionista do Ministério da Aeronáutica, pensão que recebo pela morte de meu falecido marido?
    - Em 2001, quando meu pai optou por contribuir com mais 1,5% além dos 7,5% obrigatórios que ele já contribuía para que eu e minha irmã pudéssemos continuar com direito de receber esta pensão, ele também poderia ter optado para que eu perdesse o direito de ser sua pensionista no futuro? Ou seja, ele poderia me desamparar e dar apenas a minha irmã o direito de receber esta pensão? Isso é possível? Espero que tenha compreendido minha pergunta e desde já agradeço sua atenção.

  • Gilson AssunçãoAjala

    Prezada Sra. LíliaSAN,

    Baseado na Lei de Pensões que rege o benefício deixado pelo seu falecido pai, ou seja, Lei 3765/60, sem as alterações da MP 2.215-2001, entendo que PODERÁ acumular sua cota-parte de pensão militar com a pensão militar que recebe na atualidade. Vejamos o texto da Lei 3.765/60 aplicável à sua situação particular:

    Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
    I - à viúva;
    II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;
    ...
    Art 29. É permitida a acumulação:
    a) de duas pensões militares;
    Assim, será possível após a ocorrência do óbito de sua mãe, dividir com sua irmã a pensão militar deixada pelo seu falecido pai, juntamente com a pensão militar deixada pelo seu falecido esposo.

    Ainda, NÃO há que mencionar ama possível opção de seu pai em contribuir com os chamados “1,5%” a título de pensão militar, somente para beneficiar uma ou outra filha, por uma razão muito simples: a referida opção somente caberia ao militar em 2001 em manter a Lei 3.765/60 na íntegra, sem as alterações da MP 2.215-10/2001.

    Ainda, tendo em vista a pensão militar ser regido por lei, é um benefício considerado de ordem pública não permitindo ao militar administrar "escolhendo" possíveis beneficiários. Até porque nosso ordenamento jurídico proíbe algum tipo de discriminação entre filhos.

    Cabe ressaltar que poderá confirmar tais informações junto à unidade militar a qual sua mãe encontre vinculada e, também, órgão este pertencente à Administração Pública, e que detém a presunção de legalidade, e, também, consultar um advogado de sua confiança, sobre os possíveis direitos pertinentes à habilitação da pensão militar.

    Atenciosamente,

    Gilson Assunção Ajala – OAB/SC 24.492