Expulso a bem da disciplina, posso prestar concurso público?

Veja bem,
Não há que se confundir estar "em dia com as obrigações militares", ou seja, quite com o serviço militar, com o seu comportamento militar que originou o seu licenciamento a bem da disciplina. Estar em dia quer dizer que vc possui um certificado, mesmo que de isenção (CI), porém a sua reabilitação, deve ter ocorrido dois anos após o seu licenciamento. Muitos editais, como os da PM, exigem que o reservista NÃO TENHA SIDO LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA, pois isso demonstra "maus antecedentes" tal qual acontece no meio civil. Espero ter ajudado.

Completando:

A reabilitação dos licenciados ou excluídos, a bem da disciplina, segue o prescrito no Estatuto dos Militares e na Lei do Serviço Militar, e sua concessão obedecerá ao que estabelece o Inciso II do Artigo 33 do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346, de 26 Ago 02), que diz o seguinte:
“a concessão será feita mediante requerimento do interessado, instruído, quando possível, com documento passado por autoridade policial do município de sua residência, comprovando o seu bom comportamento, como civil, nos dois últimos anos que antecederam o pedido.”
Documentos necessários
Requerimento do interessado.
Declaração de boa conduta e residência, assinada pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 Ago 83, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 167, de 30 Ago 83 e conforme modelo anexo.
Cópia autenticada do Certificado de Isenção (CI) ou declaração do número do CI passada pela Organização Militar onde o requerente serviu.
Cópia autenticada das Folhas de Alterações, referente ao período compreendido entre a incorporação às fileiras da Força e a exclusão ou licenciamento a bem da disciplina.
Encaminhamento da documentação
O interessado deve procurar a Organização Militar (OM) onde serviu para encaminhar a documentação. Caso não seja possível, deverá procurar a OM mais próxima de sua residência.

A reabilitação dos licenciados ou excluídos a bem da disciplina só poderá ser efetivada após 02 (dois) anos da
data do licenciamento ou da exclusão a bem da disciplina, de acordo com o Inciso II do Art 33 do Decreto nº 4.346,
de 26 de agosto de 2002 (Regulamento Disciplinar do Exército) .
A autoridade competente para conceder a reabilitação dos licenciados ou excluídos, a bem da disciplina, é o
Comandante da Região Militar em que o interessado tenha prestado serviço Militar, por último.
O requerimento deve ser dirigido ao Comandante da Região Militar, que despachará o requerimento, determinando o ingresso da praça na reserva, se for o caso, e a expedição do Certificado de Reservista a que o mesmo fizer jus.
A Organização Militar, após a publicação em Boletim Regional, deverá expedir o Certificado de Reservista correspondente e remeter, à Circunscrição de Serviço Militar (CSM), as Fichas Documentárias atualizadas, a fim de que o reservista seja incluído na cadeia de mobilização (Art 52 das IG 20-09).
Obs: Não deverá ser cobrada a Taxa Militar (parágrafo único do Art 38, da Lei Nº 4375, de 17Ago 64).
Não prescreve o prazo para requerer o Certificado de Reservista após completados os 2 (dois) anos exigidos para a reabilitação.
É isso.

Caríssimo NBastos.
É possível sim fazer concurso público, contudo há a impossibilidade de tomar posse, devido aos antecedentes. Far-se-á necessário a reabilitação (2 anos após os fatos).
Att
Ashbell Rédua

NBastos


Amigo vc pode fzr qts concursos desejar e tomar posse sem qq problema ok! e a unica coisa que vai te prejudicar é uma sentença transitada e julgada, ninguém vai querer saber de teu passado nas FFAA.

me faz entender, quais são os direitos financeiros de um militar: (continuam a receber salario/direito a assistencia médica bem como seus dependentes/no ato da transferencia quais sao seus proventos que serão recebidos)

Licenciado a bem da disciplina:

Exonerado a bem da disciplina:

Excluídos a bem da disciplina:

Reformado a bem da disciplina:

Obrigado por sua atenção e resposta!
Mencionei o fato de estar em dia com as obrigações militares, pois inumeras vezes sempre falaram que: o que importa é o primeiro documento ou seja tendo o certificado de reservista, vale este para fins de apresentação de documentos. Mas entendo que posteriormente estive no meio militar e geraram outros documentos e situação diferente. Aliás eu possuo o certificado de reservista de 1ª categoria que substitui o de isenção.

Obrigado pela atenção e as informações de todos!
Quando fui penalizado, recebi 30 dias de prisão com intervalos a cada 10 dias.
Eu nunca fui a uma audiência ou mencioram algum julgamento a meu respeito, onde tivesse de estar presente.
Na época fui a um psicólogo, exames médicos para desligamento, as formalidades básicas para a baixa. Recebi os soldos correpsondes ao período em que fiquei ativo. 02 anos depois recebi o certificado de reservista de 1ª categoria, onde constam os dados básicos de um certificado. Ia as OMs para receber o carimbo de reservista.
Sempre ouvi que militar é servidor público federal e caso eu tentasse um retorno (como servidor público) não seria possível, pois tive mal comportamento quando militar.

SARGENTO DO EXERCITO PODE ME ADC NO FACEBOOM PARA MIN TIRAR UMAS DUVIDAS?

faz uns 3 anos que o sgt não aparece mais

alguém pode me add no e-mail?

tenho uma pergunta pra fae=zer a respeito deste assunto mas não queria perguntar por aqui..
se alguem puder me ajudar agradeço.. meu e-mail [email protected]

NBastos, achei isso num site O fato de o candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a sua eliminação na fase de investigação social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, não tem o condão, por si só, de configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II – Apelação provida, para declarar a nulidade do ato de não recomendação do impetrante na fase de investigação social do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, bem assim para assegurar ao impetrante o direito à nomeação e posse no aludido cargo, desde que a sua reprovação no referido exame seja o único óbice para tanto. Sentença reformada.
(AMS 200934000379117, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 – QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:01/10/2013 PAGINA:188.)

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. EXCLUSÃO DA CANDIDATA DO CURSO DE FORMAÇÃO, BASEADA EM INVESTIGAÇÃO DA VIDA SOCIAL. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DO ATO. 1. A existência de sentença penal condenatória por crime de falso testemunho, ainda não transitada em julgado, não legitima o ato de exclusão da apelante do Curso de Formação Profissional da Academia Nacional de Polícia. Aplicação do Princípio Constitucional da presunção de inocência. 2. Também a existência de pena administrativa de repreensão imposta à apelante, no ano de 1991, enquanto ocupante do cargo de escrivã de polícia civil do Estado de São Paulo, não se mostra razão suficiente a justificar a exclusão da mesma do citado curso. A própria natureza da sanção aplicada mostra que a infração não teria sido tão grave a pronto de tornar a impetrante incompatível com o exercício do cargo de escrivã de Polícia Federal. Aliás, a apelante continuou a exercer suas funções de escrivã de polícia civil nos anos seguintes, denotando a compatibilidade com o serviço. Relevante a fundamentação do apelo no sentido de que não há pena de caráter eterno. 3. Apelação provida.
(AMS 0043171-47.1997.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.208 de 03/10/2002)

Bom eu sai a bem da disciplina por só mal comportamento nada mas, ai vem a duvida tem como eu fazer concursos publicos tipo : pm. bombeiro . policia civil , federal ,e outro mas ? E Quanto tempo eu tenho que espera para renovo a minha reservista a zull pela branca, o reservista ficha limpar ??

Gostaria de pedir a minha melhoria,reabilitação essa dos 2 anos pois já se passaram bem mais que isso !! Porém perdir a minha caderneta de registro e voltei pro meu estado de origem .Gostaria de fazer concurso pra pm !! Como faço pra conseguir o meu certificado normal ? Alguém me adiciona no Facebook me ajudem por favor !!! Deus abençoe

Cleonaldo Rodrigues
há alguns segundos
Se eu passar pra pm !! Vão pedir meu certificado e nao fico pois eh de isencao !! E eu acho q pra pedir a melhoria pra receber o certificado de primeira categoria preciso da minha caderneta de registro queria o máximo de informação possível !! Por favor