Qual o Artigo da Constituição que se refere.....

Mauricio Filho perguntou Quarta, 11 de abril de 2012, 18h24min

Por favor, preciso mencionar em um requerimento qual o artigo da Constituição Federal do Brasil que menciona a Caducação de Tributos Públicos após 5 anos. Em específico, estou redigindo um pedido de estinção da Divida de IPTU de uma propriedade do meu pai que se encontra em debito desde 2002. Estou pedindo a estição completa dos anos 2002, 2003 e 2004 e preciso do artigo expecifico da Constituição Federal que rege a Caducação. Os anos de 2005 e 2006, foram para protesto judicial, mas depois de muita procura a prefeitura local, não conseguiu apresentar prova de comunicação oficial ao meu pai. Por tanto irei também requer a estinção dos anos 2005 e 2006, mas tenho que realizar um requerimento separado, todavia tenho também que incluir o artigo da Constituição Federal. É somente o que preciso, o número do artigo e os paragrafos se possível.

Muito Obrigado!

Respostas

22

  • Cavaleiro do Apocalipse

    Tal artigo não existe na Constituição.

    Até porque a Constituição diz que:

    "Art. 146. Cabe à lei complementar: [...]
    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...]
    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários".

  • Mauricio Filho

    Bom dia! Seria entam no Código Civil correto? Qual o artigo do código civil que apresenta a lei que rege as normas indicadas na alínea b-), alguem poderia me dizer?

  • orlando oliveira de souza_2

    Quem acertou, a meu ver, em parte:

    .Pedrão= citou artigo 146 "b" da CF em que a LC QUE REGE A MATÉRIA DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA....;

    .Esven=Complementou ao Pedrão...citou o artigo 174, do CTN, que é LO com roupagem de LC recepcionada pela Constituição de 1988...e rege a matéria;

    .Resposta:Artigo 174, da Lei 5.172, de 25.10.1966, intitulada Código Tributário Nacional.

    Abraços/Orlando.

    orlandosouza.adv@bol.com.br

    .

  • Mauricio Filho

    Sr. Orlando bom dia!
    Muito obrigado! Na petição mencionei somente o Art. 173 do CTN. Iria até mesmo mencionar na justificativa o Art. 174, mas depois de analisar bem o fato somente usei o Art. 173. Acredito eu que estege realmente "a prova de bala" o requerimento à prefeitura local. Foi inspecionado por um dos analistas e o comentário foi que está bem redigido e justificado. Trata-se mesmo o fato de que meu pai tinha esse terreno comprado em 1980 quando ainda era tributação rural INCRA. O terreno foi invadido e penalizado como USOCAPIAO em 1992. Em 2002 passou a ser tributado como IPTU pela prefeitura que não levou em consideração a sentença de USOCAPIAO e tributou sobre a áera total prévia. Meu pai não pagou o IPTU desde 2002 e agora em 2012 conseguimos fazer a retificação de áera na prefeitura. O beneficiado na ação já paga o IPTU sobre a área sentenciada entam pedi uma retificação da dupla tributação. Ao mesmo tempo pedi a extinção do IPTU de 2002 a 2004 total basiado no Art. 173 do CTN e no Art. 146 da CF. O IPTU de 2005 e 2006 foi contestado com dívida atíva no juridico, todavia pedi a apresentação de provas de notificação ao meu pai da contestação e a prefeitura atráves de investigação declarou que não existia. Pedi entam o mesmo aos anos de 2005 e 2006 basiado no mesmo artigo com o justificava escrita da não intimação provida pela própria prefeitura. Os anos de 2007 a 2011 pedi a retificação e eliminação de multas e juros e qualquer outra penalidade pois era uma tributação de uma área irregular insistida pela prefeitura, mesmo depois da notificação da sentença e apresentação do pagamento da área sentenciada pelo beneficiario do USOCAPIAO.

    Não constitui advogado, pois nõ vejo necessidade. Não sou residente no Brasil e onde vivo não é obrigatório constituir advogado para representação. Aqui no Brasil é diferente, somente mesmo precisava estudar as leis. Coisa simples! Todavia, como me disseram na prefeitura, a motivação é politica e se a prefeitura estiver precisando de dinheiro irá com certesa negar o requerimento. Aí ifelismente teremos que contratar um advogado e entra com um contra-processo jurídico.

    Bom de toda maneira muito obrigado pelo auxilio!

    MFilho

  • Mauricio Filho

    Sr. Orlando uma outra pergunta bem fora do argumento, mas de muita curiosidade.
    Onde moro temos as seguintes credenciais: Associado / Bacharelado / Mestrado / PhD (Doutorado). Advocacia é Mestrado onde vivo e é extremamente proibido ser apresentado ou dirigido como doutor sem ter concluido o Doutorado (PhD). Todavia reconheço que no Brasil (aliás em vários outros países) a Advocacia é Bacharelado, mas vejo e não entendo o porque, todos os advogados serem referidos como Doutores. Bom onde vivo isso é crime de falcidade ideologica, quando uma pessoa aclama credenciais não adquiridas. Aqui no Brasil é permitido ser Doutor somente com o Bacharelado? Pergunto porque simplismente não consigo entender a razão lógica desse tratamento. Podes me repartir uma luz nisso?
    Obrigado!

    MFilho

  • Cavaleiro do Apocalipse

    Mauricio,

    Você sabe a diferente que há entre o art. 173 e o art. 174 do CTN?

    E sobre a outra pergunta (de curiosidade duvidosa), se aí no seu mundo é crime, aqui não, pois a palavra Doutor é polissêmica (não significa apenas título acadêmica), e é consagra pelo costume.

  • orlando oliveira de souza_2

    Maurício,

    Não vamos polemizar se o Advogado é ou não Doutor...os médicos aqui são chamados de doutores, independente se fizeram ou não curso de Doutorado, assim é o Engenheiro, o Advogado etc....São profissões antigas em que o costume assim as batizou, bem informado pelo Pedrão.

    O Pedrão fez uma pergunta importantíssima sobre o seu caso...o que é decadência (artigo 173,I-CTN) e prescrição(artigo 174, caput e parágrafo único - CTN)??São terminologias diferentes entre si e teor semântico completamente desiguais, à vista de que, ambas são perdas por decurso de prazo pelo Fiscus, de realizar o lançamento(decadência) e a outra(prescrição) é a perda do direito de acionar judicialmente depois que o lançamento é constituído.Então, no seu caso a Prefeitura já fizera os lançamentos, não se falando mais em decadência...só em prescrição.Depois de constituído o crédito tributário pelo lançamento, só se fala em prescrição=após o que, se passar mais de 5 anos para acionar ocorre o fenômeno da prescrição e extingue-se a exigência de cobrança tributária....assim entendo e salvo melhor juízo.

    Abraços/Orlando.

    orlandosouza.adv@bol.com.br