PRAZO DE DECADÊNCIA INSS CONSTRUÇÃO CIVIL

EDUARDO APARECIDO LUCCHINI perguntou Quinta, 24 de janeiro de 2002, 10h21min

Olá bom dia , gostaria que alguem me pudesse ajudar na questão abaixo:

Ocorre que comecei construir a minha casa em Junho/91, e no ano de 1998 o INSS me chamou para regularizar a obra, ocorre que naquela época eu aleguei aos mesmos que ainda não havia terminado a obra e ficou por ai. Pois bem agora em Dezembro de 2001, o Inss me enviou uma Autuação cobrando os valores da construção. Fiquei sabendo através de amigos que o prazo se prescreveria em 10 anos , se comecei a construir em junho de 1991 (matricula comprovada) o prazo para cobrança não se prescreceria em junho de 2001. Como devo proceder, pois recebi uma comunicação que o auto será julgado a revelia através da procuradoria do Inss.

Respostas

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  • Jorge

    Eduardo,
    Acredito que o INSS em 98 te notificou (procedimento inicial para apuração e levantamento de um possível crédito previdenciário que deve ser recebido pelo contribuinte com a sua assinatura). A sua alegação, se não foi feita por escrito (teria sido recepcionada como uma defesa administrativa), correu a revelia. Portanto, em 1998 não havia extrapolado os 10 anos que o INSS tem para cobrar (Lei 8.212, não lembro o art. não tenho-a em mãos). Todavia, este prazo de 10 anos está sendo diariamente contestado na Justiça Federal, haja vista ir além do prazo de 5 anos estabelecido no Código Tributário Nacional, inclusive, já existem várias decisões neste sentido.
    Que tipo de comunicação foi esta que Você recebeu sobre o AI - auto de infração, pois não existe julgamento de processo administrativo na procuradoria? A procuradoria cuida do contencioso judicial e é ela que insere os seus créditos na na inscrição de dívida ativa. Espero ter lhe ajudado, mas me informe mais sobre o seu problema. Está meio confuso. Abraços.

  • Ary G.Lellis

    Prezado amigo:

    A Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, estabelece o przao prescricional e decadencial de 10 anos, sendo que:

    a) Prazo decadencial - contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o crédito.

    b) Prazo prescricional - contado da data da constituição do crédito ou do último ato que tenha colocado em mora o contribuinte.

    Comentando o assunto específico, o prazo decadencial iniciaria a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele ao qual fora aplicado a mão de obra para a construção. Esta ocorrência deverá ser caracterizada pelo dono da obra através de habite-se, documento 'que caracterize o faturamento de uso de serviços públicos, energia, água, gás, etc. ou outro documento caracterizador da condição de habitabilidade da obra ou de sua conclusão.

    Para maior abrangência em sua contestaç~~ao junto ao órgão previdenciário, existe uma tese sendo defendida por alguns, e já com decisões favoráveis quanto a ilegalidade da cobrança de tal contribuição, pois, a Lei não define, na extrutura jurídica da obrigação, a personalidade do sujeito passivo da obrigação, pois, obra de construção de pessoa física não é equiparada a empresa, não é empresa e não é empregador doméstico.

    Qualquer discussão sucedânea, estamos dispostos.

    Ary Lellis

  • Monica

    Gostaria de saber o artigo da Lei 8.212 que fale sobre a decadência de pagamento de contribuição ao INSS relativo à construção civil.

  • Felipe Gomes_1

    Caros amigos,
    Recebi a incumbência de isentar um imóvel do imposto do INSS no qual este está incindido. Minha cliente que averbar o imóvel com fins de regularizá-lo para a partilha de bens do espólio.
    Gostaria de saber como promovo este processo e quais os passos e medidas a serem tomadas, documentos necessários, como também qual o valor deste imposto sobre o imóvel.
    Aguardo resposta
    Muito obrigado
    Sds.

  • ary gonzaga de lellis

    Se você ainda não conseguiu o que pretende, observe os passos adiante:
    1 Regularize a obra junto ao órgão municipal;
    2 Procure o órgao da Receita Federal do Brasil - através de seu sítio na internet e obtgenha o formulário - DISO - Declaraçao e Informaçoes sobre obra.
    3 Preencher a DISO e dar entrada no órgao da Receita Federal do Brasil para a regularizaçao da obra.
    Caso já tenha mais de cinco anos de construída, deverá ficar claro essa condiçao e deverá requerer a CND por decadencia, nao sendo devidos os valores relativos aos encargos previdenciáfrios incidentes sobre a mao de obra aplicada na consgtruçao.
    Quaisquer dúvidas, podemos acrescentar maiores detalhes sobre o tema.

  • José Silvio de Oliveira Lima

    Olá Boa Noite! gostaria de alguns esclarecimentos sobre a situação em que estou envolvido e que passo a relatar abaixo.
    1.-Comprei um imóvel de uma associação de moradores que adquiriu o referido bem da empresa de construção civil que decretou falência, tendo ficado o imóvel para os associados disponibilizar recursos com objetivo de terminar as obras comuns restantes do edifício;
    2.- O referido imóvel (inacabado) foi adquirido por este signatário no ano de 1999 por meio de contrato de compra e venda;
    3.-Este signatário passou a residir no imóvel no ano de 2002;
    4.-tempos depois descobri, dentre outras dívidas, o não recolhimento do INSS;
    5.-Recentemente fiz uma reforma e fui notificado pelo CREA.
    Quero saber:
    1.-Como faço para regularizar a situação do meu imóvel junto ao INSS?
    2.-Quanto ao CREA, quais as implicações frente ao INSS?
    3.-Se processado for deverei recolher INSS da reforma ou da unidade toda?

  • Leonardo KGuimarães

    Felipe Gomes, também sou de Moc e estou com o mesmo problema. Se for possível gostaria de contactá-lo para saber se o seu caso foi resolvido e obter informações.

  • ary gonzaga de lellis

    Srs. José Silvio e Leonardo:
    Se ainda não regularizaram a situação de seus imóveis, é somente procurar o órgão municipal e solicitar uma certidão de lançamento feita com base nas anotações cadastrais do imóvel. A súmula do STF número 08 determinou a decadencia de 5 anos para a decadencia do dieito de constituir o crédito previdenciário. Caso já tenha decorrido este prazo a partir do lançamento do imóvel no cadastro municipal, procure o setor de atendimento da Receita Federal do Brasil e faça o requerimento da regularização da obra por decadencia. Neste caso, a CND será emitida sem a cobrança dos débitos não cobrados na época oportuna.
    Ary Gonzaga de Lellis

  • Fabiano Heringer

    Ola Ary,
    Tenho mais ou menos uma situação semelhante, mas no meu caso é construção de uma empresa (escritório) mas o imóvel está no nome de minha irmã, estamo precisando emitir a habite-se e esbarramos na questão do INSS da construção, mas essa obra ja foi feita há mais de 10 anos, o problema que não sabemos como comprovar isso, pois não temos nota-fiscal de compra de material, o que podemos usar para comprovar, e quais os procedimentos que devemos fazer pra solicitar essa isenção, se aplicável? Nós já conseguimos a escritura, averbamos o terreno, mas precisamos averbar a construção.
    Obrigado

  • Márcio Beltramini

    Estou procurando um advogado para obtenção de escrituras. INSS não pago. Habite-se datado de 2004. Aguardo. mbeltramini@tce.sp.gov.br