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  • Adv Antonio Gomes

    Cartórios não podem exigir formulário para gratuidade

    Para se formalizar atos em cartório extrajudiciais de maneira gratuita, o cidadão não precisa mais preencher formulários padronizados ou se submeter a burocracias. Basta apresentar uma declaração de pobreza, de acordo com decisão da Secretaria da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, despachada em abril. O órgão revogou o formulário padrão instituído por ele próprio para a expedição, por exemplo, de certidões de casamento. O intuito foi impedir que os oficiais imponham resistência à concessão do benefício.

    Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, José Antonio de Paula Santos Neto, a necessidade do preenchimento de um formulário pode criar dificuldades a mais para quem precisa da gratuidade. “O oficial recalcitrante poderia, por exemplo, alegar que ‘os formulários acabaram’, ou, ainda, exigir que pessoas humildes redigissem declarações estritamente nos moldes do modelo que lhes entregasse”, afirmou no despacho.

    Com a decisão, os cartórios passam a ter de conceder a gratuidade nos serviços apenas com a apresentação de uma declaração de pobreza, “que poderá ser até manuscrita, sem forma especial”, ressaltou o juiz. A regra está prevista no artigo 1.512 do Código Civil, e nas Leis 6.015/1973 e 8.935/1994. No entanto, “nada impede, evidentemente, que o Registrador diligente disponibilize aos interessados declarações de pobreza já impressas, bastando que assinem”.

    Processo 0005387-74.2010.2.00.0000

    Leia a decisão.

    Em atendimento ao DESP5, observa-se que, na verdade, o art. 1.512, parágrafo único, do CC já estabelece, em caráter geral e de forma bastante ampla, quanto ao casamento, a focalizada gratuidade:

    Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

    Parágrafo único. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.

    Para obtenção do benefício, portanto, basta, pura e simplesmente, a apresentação de declaração de pobreza pelos interessados.

    A “regulamentação” proposta, nos termos do requerimento inicial, poderia, data venia, levar a que se restringisse essa possibilidade, com uma indevida burocratização, de modo não harmonioso com o desiderato de facilidade que inspirou a citada norma legal.

    Destaca-se que, diante da declaração de pobreza, é obrigatória a prática gratuita dos atos em tela pelo Oficial de Registro, o qual, em caso de recalcitrância, ficará sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8.935/94. Trata-se de aspecto já fiscalizado pelas Corregedorias Gerais dos Estados e pela Corregedoria Nacional de Justiça, sendo que, em caso de infração, qualquer interessado, inclusive o órgão do Ministério Público, pode formular a cabível reclamação contra o infrator.

    Quanto aos fundos para compensação de atos gratuitos, a disciplina normativa se faz em nível estadual, conforme lembrado na INF4 (evento 9), o que fica reiterado.

    Observa-se, todavia, que, como o modelo de certidão de casamento veio a ser alvo de padronização no Provimento nº 03 desta Corregedoria Nacional (valendo, indistintamente, tanto para casos de gratuidade, quanto para aqueles em que tal não ocorra), a instituição de formulário padronizado se restringiria, na hipótese em análise, à criação de modelo de declaração de pobreza. Contudo, em nova análise conjunta levada a efeito no âmbito desta Corregedoria, com a participação do MM. Juiz Auxiliar Dr. Ricardo Cunha Chimenti, autor do parecer constante do evento 9, concluiu-se, apesar da primeira impressão ali enunciada, que a própria singeleza inerente a tal declaração torna, s.m.j., despicienda e, mesmo, desaconselhável a imposição de um formulário específico, cujo preenchimento pode representar uma dificuldade adicional para o interessado (o Oficial recalcitrante poderia, por exemplo, alegar que “os formulários acababaram”, ou, ainda, exigir que pessoas humildes redigissem declarações estritamente nos moldes do modelo que lhes entregasse).

    Como o intuito da lei é o de facilitar ao máximo a obtenção da gratuidade, parece de melhor alvitre que nada mais se imponha além do já estabelecido no art. 1.512 do Código Civil: simples declaração de pobreza, sob as penas da lei, que poderá ser até manuscrita, sem forma especial.

    Também milita no sentido de consagrar simplicidade e informalidade da declaração de pobreza o artigo 30, § 2º, da Lei 6.015/73, na esteira das normas sobre gratuidade de atos, com destaque para os artigos 39, VI, e 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.935/94.

    Por outro lado, nada impede, evidentemente, que o Registrador diligente disponibilize aos interessados declarações de pobreza já impressas, bastando que assinem. Isto, porém, sem que a utilização de tais impressos seja obrigatória e sem que o Oficial possa recusar declarações de pobreza apresentadas de outra forma.

    Enfim, a teleologia das normas sobre a gratuidade de atos necessários ao exercício da cidadania, como vetores de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, é a de facilitar o acesso às pessoas carentes. Destarte, o que se afigura imperativo observar, isto sim, é a rigorosa vigilância em relação a qualquer recusa indevida ou embaraço na disponibilização do benefício, o que deverá ser dura e prontamente reprimido pelas Corregedorias Gerais dos Estados e pelos Juízes Corregedores Permanentes das Comarcas, aos quais compete a fiscalização (primeira) dos serviços extrajudiciais.

    Eis, no contexto atual, as considerações enunciadas no âmbito desta Corregedoria Nacional de Justiça, propondo-se, s.m.j., nos termos da INF4 (evento 9) e das ponderações agora apresentadas, ante a ausência de providências concretas a adotar, o arquivamento do presente procedimento.

    JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO
    Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça

    Esse Documento foi Assinado Eletronica



    Fonte: http://www.conjur.com.br/2011-mai-07/cartorios-nao-podem-exigir-formulario-concessao-gratuidade

  • Valdevino Garcia

    Adv Antonio Gomes, fui no cartório na segunda-feira o rapaz do cartório pediu para que eu fosse ao forum levar minha carteira de trabalho e pedir minha declaração de pobreza, pelo que você me informou não preciso ir no forum, apenas fazer uma declaração eu mesmo.

  • Adv Antonio Gomes

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA




    É isso ai, havendo abstáculo procurar a Corregedoria do Tribunal de Justiça, vejamos


    Leoxxxxxxxxxxxxxxxxx , brasileiro, solteiro, portador de identidade número 13xxxxxxxxx1-4 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob número 121.188.xxxxxx residente e domiciliado à Rua Caxxxxxx 06, Cordovil, Rio de Janeiro/RJ., CEP.: 21.0xxx70., afirma de acordo com o art. 4.º parágrafo 1.º da Lei 1.060/50, com nova redação introduzida pela Lei 7.510/86, que é juridicamente necessitada e não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e. ou extrajudicial ...............................


    Rio de Janeiro, 28 de maio de 2012.

  • carina erney

    Olá, fui no cartório da minha cidade me informar sobre o casamento civil gratuito, me disseram que eu teria que levar comprovante de renda meu e do noivo para obter esse benefício, e que a renda dos dois juntos não poderia ultrapassar um salário minímo! Achei um absurdo, pois eu não trabalho, mais o meu noivo ganha um pouco mais de um salário e essa renda é para três pessoas! Não somos considerados familia de baixa renda?

  • Adv Antonio Gomes

    Olá !!! Diante disso, procurar a Defensoria Pública é o caminho com melhor probabilidade da efetividade do seu direito.

  • Julianna Caroline

    O que?????????????????????????????
    R$600 reais?????????????????????
    Venha casar no PR.
    Aqui custa R$215 reais para comunhão parcial de bens.
    Se for com regime que exija pacto pré nupcial é mais caro, lógico, por causa do pacto mas não chega nem perto desse horror aí da sua cidade.
    Que absurdo!!
    Carina, veja se esse valor está dentro da Tabela de Emolumentos e Custas dos Registros Civis das Pessoas Naturais do seu Estado com vigência para este ano.