Pensão para filha de militar anistiado da Marinha

Prezada Sra. Cristina,

Minha opinião é que deve tratar sua situação particular com toda atenção possível, isto porque está a defender a direito um benefício de natureza vitalício, ou seja, gerará efeitos por toda sua vida.
Ainda, o tema é complexo, pois envolve sucessão de leis que limitam o direto da filha do militar usufruir o referido benefício.
As forças armadas, pois sua vez analisa e aplica restritamente as referidas normas, vindo a negar o referido benefício à filha, em situações similares à sua.
Pelo todo o exposto, entendo ser necessário seu empenho, juntamente com um advogado/escritório de sua confiança, se aprofundando nas normas e jurisprudência que regem o assunto, para tomar todas as medidas administrativas e judiciais se necessário, para lhe garantir definitivamente o referido direito.
Assim, um vez que segura e conhecedora de seu possível direito, não haverá qualquer constrangimento em requerer o que lhe é devido – usufruir de um direito deixado pelo seu falecido pai.

Atenciosamente,

Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492

Dr. Gilson.

Estou vendo que não será fácil, embora conheça pessoas na mesma situação em que me encontro que já recebem suas pensões.
No caso da Marinha continuar negando meu pedido, como ficam os 1,5% que meu pai descontou para que eu tivesse esse direito? A Marinha fica com esse dinheiro ou posso pedir ressarcimento?

Prezada Sra. Cristina,

No que se refere às contribuições a título de pensão militar a Marinha não seria obrigada a restituir, tendo em vista que contribuições desta natureza não são passíveis de devolução. Entendo que a melhor opção seria o ingresso judicial, tendo em vista a existência de vários precedentes judiciais que garantem a pensão à filha do militar anistiado.

Atenciosamente,

Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492

Dr. Gilson

Obrigada, mais uma vez, pelos esclarecimentos.

Prezada Sra. Cristina,

Se for de seu interesse, entre em contato através de nosso e-mail ([email protected]), que enviarei algumas decisões sobre o assunto.

Atenciosamente,

Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492

a informação q tive da comar qdo fui dar entrada na pensão juntamente c minha mãe eh q eu não poderia em NENHUM dia da minha vida ter trabalhado p ter direito a pensão.

Prezada Sra. Clarissa,

Como exposto, minha opinião é que deve tratar sua situação particular com toda atenção possível, isto porque está a defender a direito um benefício de natureza vitalício, ou seja, gerará efeitos por toda sua vida.
Ainda, o tema é complexo, pois envolve sucessão de leis que limitam o direto da filha do militar usufruir o referido benefício.
As forças armadas, pois sua vez analisa e aplica restritamente as referidas normas, vindo a negar o referido benefício à filha, em situações similares à sua.
Pelo todo o exposto, entendo ser necessário seu empenho, juntamente com um advogado/escritório de sua confiança, se aprofundando nas normas e jurisprudência que regem o assunto, para tomar todas as medidas administrativas e judiciais se necessário, para lhe garantir definitivamente o referido direito.

Atenciosamente,

Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492