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  1. Regina Pícoli
    08/01/2013 11:52 | editado

    Meu sogro, policial civil em SP, aposentado, fez a carta de intenção para meu filho, seu neto em 2005. Ele veio a falecer em março de 2006 e em julho a pensão foi concedida e paga desde então. Em Dezembro de 2012, fui buscar a 2ª parcela do 13º e não estava depositado. Fui até o atendimento da SPPREV e me informaram que estava suspenso conforme Parecer Administrativo nº 15/2012 da PGE, em atendimento ao Artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/98 regulamentada pela Lei Complementar 1.012/2007, o qual após análise de leiga que sou entendi que meu filho não se enquadra no Artigo 147.
    Perguntas:
    Ele não se enquadra a partir de 2007, visto que em 2006, a pensão foi aprovada e paga sem interrupção até Dezembro de 2012, portanto legítima? Se a resposta for sim, o artigo 149 e o artigo 2º não lhe dão o direito de continuar a recebê-la?

    Se é uma Lei Federal de 1998, porque a pensão foi concedida? Se já concedida, qual o critério para que ela seja suspensa, pois a lei existe desde 98 e só agora está sendo usada como “desculpa”?

    Todos os beneficiários já não mais a recebem? Caso alguém ainda receba, não é o caso de um “mandato de segurança”, pois esse benefício é utilizado quase que em sua maioria por menores, ferindo assim o Estatuto da Criança e do Adolescente?

    Muitas dúvidas e nenhuma resposta... Só para constar: Meu marido faleceu em junho de 2012 e essa pensão era o que mantinha meus filhos em um bom colégio... Agora estão pela própria sorte, estudando em escola pública, o que sabemos tem péssima qualidade!!!
  2. Silvia Prada
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    24/01/2013 17:36

    Regina Picoli. Existe uma página no Facebook criada exclusivamente para pessoas que estão nas mesmas condições que você. É muita gente que teve o benefício cortado e lá tem coisas bem interessantes que talvez te deem alguma orientação. Dá uma olhada:

    https://www.facebook.com/groups/435712893148784/450504528336287/?notif_t=group_activity

    Se não abrir pelo link, procura pelo nome do grupo: Pensão SPPREV suspensa
  3. rita1979
    06/03/2013 12:34

    silvia estou com o mesmo problema tinha o beneficio foi cortado sem aviso agora comprei uma casa e vou perder por nao poder pagar.
    me informaram que eu poderia recorrer administrativamente mas que dificilmente ia conseguir
  4. Marcia Castro Minibabies Ooak
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    24/04/2013 21:54

    ELES ESTÃO AGINDO CONTRA A PRORRIA LEI COMPLEMENTAR 1012 DE 2007 AONDE NO ARTIGO 2º DIZ CLARAMENTE
    Artigo 2º - Fica assegurada a continuidade do pagamento aos atuais beneficiários de pensão enquanto mantiverem as condições que, sob a égide da legislação anterior, lhes garantia a percepção do benefício.

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