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  1. Ana Paula 3
    04/11/2013 10:52

    Existe uma quantidade exata de drogas para tipificar o crime e diferencia usuario de traficante?
  2. Guilherme Barboza
    04/11/2013 12:31

    Usuário suspenso

    Parágrafo 2° do art. 28 da Lei 11.343/06:

    § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

    Sendo assim, o Juiz atenderá aos requisitos da lei para definir se havia uso pessoal ou tráfico. Não existe quantidade exata.
  3. Ana Paula 3
    12/11/2013 10:19

    ok!!!
    Obrigado Sr. Guilherme Barbosa..
    Fique muito grata!!!

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