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  • Guilherme Barboza

    Guilherme Barboza OAB 91796/RS Suspenso

    Parágrafo 2° do art. 28 da Lei 11.343/06:

    § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

    Sendo assim, o Juiz atenderá aos requisitos da lei para definir se havia uso pessoal ou tráfico. Não existe quantidade exata.

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Eliulde Maria

    saber tudo sobre o trafico no meu fac

    Porque você trafica e sabe tudo sobre o "negócio"??? Dá aulas profissionalizantes em Recife é??

    Cada coisa!!!!