Respostas

9

  • Anderson M.S.

    Não perde. A caução é apenas para garantir eventuais prejuízos (materiais) do locatário quando do despejo coercitivo (quebra de móveis, etc). No final poderá ser requerido o levantamento da caução.
    Todavia, como o despejo é por falta de pagamento, é aceito que essa caução seja justamente com o valor do débito já em aberto, podendo ser apenas complementado caso o débito corrigido e acrescido de multa e juros não supere o valor de 1 anuidade dos aluguéis..

  • nrmichiles

    Caro Anderson, essa caução que o locador deposita é a soma total de 12 meses de aluguel incluído os que ainda vão vencer ?

  • Anderson M.S.

    A caução é do valor equivalente a 12 meses do valor do último aluguel. O valor é apenas para estimar um valor como garantia, no o caso de indenizar, como dito anteriormente. Como o despejo é por falta de pagamento, seu crédito com o locatário pode ser utilizado para caucionar o despejo, nesse caso basta requerer isso sem a necessidade de depositar nada, se atingido o valor dos 12 meses. Se não houve prejuízo ou a necessidade de abater ou compensar algo, o débito do locatário persiste e pode ser executado.

  • nrmichiles

    Caro Anderson, a minha dúvida consiste é que algumas paginas de pesquisa na internet fala que a caução é no valor de três meses de aluguel e outros falam que o valor do caução é dos doze meses do contrato de aluguel, vencidos ou não, qual o certo ?

  • Paulo dos Reis

    Se a caução for referente a garantia para concessão de liminar (Art. 59§, 1º lei 8245) será no valor de 3 meses de aluguel

  • Anderson M.S.

    nrmichiles,

    A caução para a hipótese de execução provisória da sentença do despejo nunca é inferior a 6 meses. É mais comum a fixação da caução de 12 meses.


    No caso de concessão de liminar, como disse o colega acima, a caução é de 3 meses, mas não existe essa hipótese para o despejo por falta de pagamento, como questionado por você na pergunta inicial, salvo a hipótese do inciso IX, se o caso, mas não esclarecida:


    Veja a Lei. 8245/91.

    Despejo mediante concessão de liminar:


    Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

    § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

    I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

    II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;

    III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;

    IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;

    V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.

    VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

    VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

    VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

    IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)


    E com relação à execução provisória da sentença de despejo:
    (Atente para o parágrafo segundo)


    Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução provisória do despejo dependerá de caução não inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, atualizado até a data da prestação da caução. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

    § 1° A caução poderá ser real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória.

    § 2° Ocorrendo a reforma da sentença ou da decisão que concedeu liminarmente o despejo, o valor da caução reverterá em favor do réu, como indenização mínima das perdas e danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder.

  • joao

    joao

    A caução para a ação de despejo com liminar fundada no artigo art. 59 § 1º lei 8245, é de 03 aluguéis atuais, cuja caução deve ser juntada com a petição inicial Ocorre que, neste caso com liminar, só é possível quando no contrato locatício não há nenhum tipo de garantia.

  • DayeKell Ahf

    DayeKell Ahf

    Boa tarde gostaria de saber minha mãe entrou com uma ação na justiça para despejo saiu uma liminar para que a inquilina saia em 15 dias mas pede a calção, só que antes disso ela entrou com uma ação que não tinha condições para paga honorário advocatícios e ela não trabalha como vou fazer para pagar se não tem condições? o processo para por ali mesmo? o que devo fazer?