questões da oabmg 03-05 59
a contagem do prazo para interposição do recurso de apelação a favor do acusado inicia-se sempre pela intimação do defensor do acusado?
pode o Ministério Público na fase das razões do recurso em sentido estrito desistir do recurso?
a apelação será considerada deserta quando houver a fuga do acusado?
em quais artigos se baseiam?