Oi, boa noite. Era servidora pública municipal em um cargo de nível médio, como passei em outro concurso de nível superior também do município, e com o salário melhor, pedi minha demissão do cargo anterior. Mas já tem quase dois anos e ainda não recebi minha rescisão de contrato trabalhista. Segue algumas dúvidas? A rescisão tem data para prescrever? Corro o risco de perder as verbas decorrentes da minha rescisão? Posso entrar com uma ação e além de solicitar meus direitos,também solicitar multa por atraso de pagamento da rescisão? Qual lei assegura isso? Posso ficar prejudicada em entrar com uma ação contra o município, visto que sou servidora municipal? Fico muito grata

Respostas

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    H

    Hen_BH Sexta, 02 de outubro de 2015, 14h03min

    No cargo anterior (nível médio) você era estatutária? Se era, não há que se falar em "verbas rescisórias". Você terá o direito de receber pelos dias trabalhados, bem como eventuais férias e 13º vencidos/proporcionais.

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