Rescisão de contrato trabalhista tem data para prescrever? Servidor publico Estatutário.
Oi, boa noite. Era servidora pública municipal em um cargo de nível médio, como passei em outro concurso de nível superior também do município, e com o salário melhor, pedi minha demissão do cargo anterior. Mas já tem quase dois anos e ainda não recebi minha rescisão de contrato trabalhista. Segue algumas dúvidas? A rescisão tem data para prescrever? Corro o risco de perder as verbas decorrentes da minha rescisão? Posso entrar com uma ação e além de solicitar meus direitos,também solicitar multa por atraso de pagamento da rescisão? Qual lei assegura isso? Posso ficar prejudicada em entrar com uma ação contra o município, visto que sou servidora municipal? Fico muito grata