Respostas

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  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Eldo, tenho uma publicação preciosa do Senado que mostra a coirrelação dos arts. da CF desde 1946. A primrira vez que aparece LC é no art. 49, II, da CF de 1967 (virou art. 46, II, na de 1969 e 59, II, na de 1988).

    Seu nome era "lei complementar à Constituição".

    Note que os militares não incluíram, nem em 67 nem em 69, os Atos Institucionais nem os Atos Complementares (exceto as ADCT, quie já existiam na de 1946. quiçá antes) como algo a constar da CF. Seria demais.

  • eldo luis andrade

    João Celso, a publicação citada por você não pode ser conseguida em meio eletrônico? A questão diz respeito ao FGTS ainda que considerado tributo. A primeira lei sobre FGTS entrou em vigor pouco depois do CTN, ambos como lei ordinária. Posteriormente a Constituição de 1967 exigiu lei complementar referente a normas gerais sobre tributos, algo que até hoje se discute: o que seriam tais normas gerais?O CTN então foi recepcionado como lei complementar. Acredito que embora formalmente ordinária a lei do FGTS, a 5107, de 1966, poderia igualmente ter sido recepcionada como lei complementar em igualdade de condições com o CTN, pelo menos nos artigos que conflitassem com este. Por ser posterior a vigencia dela marcada para quando houvesse decreto regulamentando o FGTS ela teria precedencia sobre o CTN, além de ser lei especial sobre tributos em relação a geral, o CTN. Então ainda que FGTS fosse considerado tributo, ele se sobreporia ao CTN onde houvesse discordancia entre os dois. Base para tal doutrina e jurisprudencia no futuro há.
    Obrigado pela informação.
    Boa noite.