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  1. welllington machado naves
    27/06/2007 19:23

    sabemos que os veiculos podem ter diversos tipos de impedimentos como administrativo, judiciario, criminal..., pois se em uma "blitz" em consulta de um determinado veiculo que conste impedimento administrativo ( endereço desatualizado, não transferido, etc) poderá este ser apreedido mesmo se o documento estiver em dia? Há caso por exemplo em que em sepação judicial o juiz determina que um veiculo das partes seja posto em impedimento para que não seja vendido para que ocorra a partilha entre o casal, assim se o referido veiculo conduzido pelo uma das partes em separação ao ser consultado em uma "blitz" terá impedimento judicilal. poderá ser apreedido?
  2. AGNALDO CAZARI
    06/09/2007 12:40

    Caro Colega Wellington,

    Há bloqueios administrativos que não interferem na atualização da documentação do veículo. Portanto, estando a documentação em ordem, não poderá o agente de trânsito reter ou apreender o veículo. Já en outras situações, que pesem restrições por ações judiciais, na dúvida sobre o mérito da questão que discute a tal restrição, os agentes têm feito a apreensão do veículo. O qual, após análise pela Autoridade Policial competente, verá se é o caso de se efetuar o depósito do veículo para quem o tinha sob a posse na ocasião da apreensão ou então, fará a apreensão e comunicará o juízo competente. Aí só com autorização judicial, o veículo poderá ser liberado ou definitivamente entregue a quem de direito.

    Se ajudei, me coloco à disposição para outros ewsclarecimentos. Se falei bobagens, gostaria que me informasse de como se está procedendo atualmente.


    Obrigado.

    Agnaldo (educazari@uol.com.br)

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