viuva quer casar e quer saber sobre a pensão do falecido marido

Sou viuva tenho 64 anos e gostaria de saber se perderei o direito de receber a pensão do falecido esposo se eu casar com separação total de bens, após sair o inventário e estou vivendo uma união estável de 1 ano e tres meses, ele é solteiro e tem 58 anos e dois filhos, uma de 16 anos e outro de 19 anos que dependem dele financeiramente, são estudantes e não trabalham.

Respostas

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  • Adv. Antonio Gomes

    Adv. Antonio Gomes

    Não perderá, fique tranquila. Como vc já afirmou está casada, apenas vai formalizar o ato, seja feliz.

    Atenciosamente, Antonio Gomes.

  • eldo luis andrade

    eldo luis andrade

    Vou discordar em parte do colega. Ela não disse de qual Instituto ou Regime de Previdencia Social que recebe pensão.
    Se ela recebe pensão do RGPS (INSS), regida pela lei 8213/1991 ou de servidor público civil da União e autarquias regidos pela lei 8112/90, de fato não perde a pensão pelo casamento.
    Mas há diversos Estados e Municípios do Brasil com diversos regimes de previdencia social. E cada um deve ter uma legislação específica, não subordinado nem a lei 8213 nem a 8112. Então primeiro é necessário saber por qual instituto ela recebe pensão.
    Irrelevante no caso o regime de bens no casamento para manutenção ou não da pensão. Quanto aos filhos depende do regime a que ele contribui. Pela lei 8213 e 8112 com 21 anos perdem direito a pensão, salvo se inválidos. Já em outros regimes tem de pesquisar. Há alguns que garantem para filho universitário até 24 ou 25 anos continuidade da pensão. Não sendo os filhos dependentes a pensão fica para a esposa. Verdade que já recebendo outra pensão, não pode acumular duas. Tem de optar pela mais vantajosa. Na lei 8112 e 8213 é assim. Acredito que outras leis estaduais e municipais sejam identicas. Embora ache necessário fazer pesquisa específica.
    Esta questão teria de ser colocada em direito previdenciário. Não foi o melhor fórum escolhido. Não tem muito a ver com direito civil.

  • Adv. Antonio Gomes

    Adv. Antonio Gomes

    Caro colega, mui respeitosamente ficarei com minha posição, eis que não há relevancia se é pensão federal, municipal ou estadual. Aponte um regime de previdência que afronte o direito constitucional de uma pensionista constituir novo casamento, sob pena de perder o seu direito adquirido. Quanto aos filhos foi citado por ela apenas por se tratar de pessa leiga, a prova disso é que se manifestou na aréa de direito civil, e que nele está contido o direito previdenciário, por isso não há o que se comentar sobre a presença deles no fato.

    respeitosamente, um abraço do colega, Antonio Gomes.

  • eldo luis andrade

    eldo luis andrade

    Não conheço este direito constitucional. Se você puder me indicar qual o dispositivo da Constituição que disto trata eu me convenço. No caso do INSS é o artigo 201, inciso V da CF, que fala apenas na possibilidade de ser devida pensão por morte tanto para homem como para mulher. Mas o caput do artigo 201 diz nos termos da lei. O que quer dizer que a lei pode limitar o direito. A lei 8213 (INSS) permite o casamento sem perder a pensão de conjuge ou companheiro falecido anteriormente. A mesma lei proibe acumulação de pensões de companheiros/as e conjuges falecidos. Para evitar as viúvas (e viúvos) negras. RSS..RSS.. Quanto a servidor público é o artigo 40, parágrafo sétimo é que fala que lei disporá sobre pensão. Na União a lei 8112 garante o direito a continuar com a pensão caso haja casamento. Proibindo também a acumulação de pensões. Mas há Estados e Municípios pelo país afora. E cada um faz a legislação que quiser. E se quiser proibir por lei o recebimento de pensão em caso de novo casamento, nada há a fazer. A Constituição não detalha o direito a este ponto. Só a lei pode fazê-lo. E já vi pessoas em Direito Previdenciário reclamarem que perderam a pensão quando casaram. Normalmente em certos municípios. Com legislação muito anterior a CF 88 e que proibia a manutenção da pensão em caso de casamento. Esta legislação não está de forma alguma incompatível com a CF 88. A lei é que detalha os direitos. A maior parte dos direitos constitucionais não são autoaplicáveis. Depende de lei. E esta pode restringir e aumentar os direitos, visto a CF não proibir. Geralmente como sabemos as leis restringem os direitos constitucionais, embora não os eliminem. Dificilmente aumentam além do que a CF permite expressamente.

  • eldo luis andrade

    eldo luis andrade

    Fiz pesquisa no site do STJ com os parametros: pensão e morte e novo e casamento e previdenciário.
    E descobri alguns julgados em que o STJ diz que se do novo casamento resultar melhora da situação economica da viúva não cabe manutenção da pensão do INSS. Caso não haja melhora, cabe manutenção. E aí vem a confusão: é o INSS que tem de provar que houve melhora, ou a viúva que tem de provar que não houve melhora da situação econômica. Inclusive houve um caso em que viúva perdeu a pensão, depois houve divórcio e ela ficou sem pensão e sem marido novo. Felizmente o STJ decidiu pelo restabelecimento da pensão por achar que a pensão devia cumprir seu papel social.
    Verdade que todos os casos foram para óbitos ocorridos antes da vigencia da lei 8213, em 24/7/1991. Com a lei 8213, de 24 de julho de 1991, julgo não ser isto possível pelo fato de o artigo 77, parágrafo segundo, não colocar entre os casos de extinção da pensão o novo casamento. Além do que o artigo 124, VI da lei ao vedar o recebimento de mais de uma pensão deixada por conjuge ou companheiro, ressalvada o direito de opção pela mais vantajosa, implicitamente está admitindo a manutenção da pensão com novo casamento. Ocorre que a legislação anterior era diferente da lei 8213. A lei que vigia antes era a 3807, de 1960. E já é consenso na jurisprudencia que se aplica a lei da data do óbito, ainda que posteriormente venha a entrar em vigor lei mais vantajosa. Recentemente, o STF decidiu que a mudança da pensão por morte para 100% do salário de benefício do conjuge falecido só valeria para óbitos a partir da lei 9528/97. Quem recebia 50% ou 80% por óbitos ocorridos sob a vigencia de legislações menos favoráveis não teve reconhecido o direito. Então mesmo para pensão do INSS é aconselhável saber a data do óbito. Se posterior à lei 8213, tranquilo. Caso contrário, pode ser. As decisões do STJ foram muito após 1991. Houve algumas de 2002. Julgando casos em que o óbito que originou a pensão era anterior a lei 8213.

  • Adv. Antonio Gomes

    Adv. Antonio Gomes

    O colega demonstrou sua dedicação, pois não abandonou a tribuna, e furtou o seu precioso tempo a pesquisar o assunto, com isso adquiriu o meu respeito, diante disso, volto atras, e por esse meio complemento mais um adentro sobre o tema.

    Sabemos que existe no Brasil vários regimes previdenciários, em nível Federal, Estadual, Municipal, privado e pensões especiais. Sabemos ainda, que existe nas pensões dos regimes previdenciários e especiais, não só o direito do(a) pensionista do cônjuge do falecido, mas também de outros, por sua ausência, ou dividindo a pensão com outros.

    Em princípio, a pensão por morte é originária de longos anos de contribuição do trabalhador, para no final os seus dependentes obterem o direito a pensão, sob pena do enriquecimento sem causa por parte do órgão previdenciário.

    É importante realçar, que a esposa (o) ou companheiro (a), pensionista(a) do falecido(a) que convivia com ele no momento de sua morte, é deferida por direito. A única exigência, sem exceção é: estar casada ou em união estável convivendo com ele no momento se sua morte. A presunção neste caso de dependência economia é absoluta, ou seja, não há relevância se ela se tornou milionária logo após o seu falecimento ou constituiu nova núpcias.

    Por outro lado, outros pensionistas do falecido na ausência de esposa(o) ou companheira(o), ou dividindo a pensão com o cônjuge sobrevivente, para ter direito a pensão e para manter, se submete a determinadas condições previstos em vários regimes previdenciários, dos quais citarei mais a frente.

    Em última analise, eu particularmente sabedor de minhas limitações, digo isso sem menor receio, em razão da minha total independência profissional e financeira que, nenhuma importância dou a juízo de valor de quem quer que seja a meu respeito, seja a respeito profissional ou particular, positiva ou negativa, o que importa é o juízo que eu faço de minha pessoa, com profissional e cidadão. Por isso, quando pesquiso uma tese jurídica não me prendo a leitura de ementa, especialmente no caso ventilado, como existe uma hierarquia para o recebimento de pensão, há que se adentrar no acórdão para ler no mínimo o voto do relator. Nesse momento, é que descobrimos com segurança qual a relação do pensionista com o segurado.

    Finalmente, apresentarei alguns acórdãos onde há limitações para pensionistas, mas repito, nenhum caso tenho conhecimento de limitação a pensionista cônjuge ou companheira(o) do falecido que convivia com ele no momento de sua morte:


    1. Artigo 53 – preceito constitucional – Disposições Constitucionais Transitória.
    Inciso II, III – inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos. Exceto os benefícios previdenciários.

    2. A lei 5.315/67 – regula a Pensão especial – nessa lei há exceção, a pencionista só receberia a pensão se não tivesse caso novamente. Veja que nesse caso a pensão não foi originária de aposentadoria, onde o contribuinte paga por longos anos.

    3. Lei Estadual Rio de Janeiro 1488/98 – artigo 29 – pensão a filha solteira desde que até 25 anos, já na lei anterior 285/79 enquanto solteira – sem limite de idade. Observe que a exceção não é referente a esposa ou companheira que convivia com ele no momento de sua morte, era de dependentes na ausência dela. Veja também, nessa lei e em outras, que há situação de ex-esposa perder pensão, no caso já recebiam antes do seu falecimento por motivo de ordem judicial (separação ou divórcio). Nessa situação a pensionista poderá perder a pensão caso deixe de existir a condição que serviu de fundamento para sua concessão.

    4. A tendência atual é que esposa separada de fato não tenha direito a pensão, e essa é o posição a qual me filio. Já existe alteração em varias leis previdenciarias no pais em todos os níveis positivado esta tendência, em média considerando mais de dois anos de separação de fato, obviamente com o fundamento nas alterações sofrida no direito de família no novo código Civil Brasileiro. Por outro lado, a jurisprudência dos Tribunais Federais, aliais, é reiterada ao reconhecer presunção de dependência econômica da esposa separada de fato, vejamos:

    TRF 5.ª Região, 3.ª Turma, AC 2001.0500095741, rel. Iram de Carvalho, DJ de 21/10/2004.
    No mesmo sentido: A dependência econômica é presumida e prova contrária é ônus da Autarquia. Inteligência do artigo. 10, I, cc, art. 12 do Dec. 89.312/84. TRF 3.ª Região, Segunda Turma, AC 960300202576, Rel. martinez periz, DJU 21/10/2002, pg. 343.

    TRF – 2.ª Região, Quarta Turma, AC 2001.02.01.041051-0, Rel. Benedito Gonçalves, CJU de 13/09/2002, pg. 1257.

    TRF 2.ª Região, Quarta Turma, AC.98.02.33528-2, Rel. Rogério Carvalho, DJU de 05/03~1998.

    TRF 2.ª Região, Primeira Turma Especializada, AC. 1989.51.10.436694-1 Rel. Abel Gomes, julgamento em 23/01/2007.

    No mesmo sentido contrário Tribunais Federais e as Câmaras Estaduais do Rio de Janeiro, entendendo que no caso de separação de fato no momento da morte do cônjuge, é necessário a prova inequívoca de dependência econômica, vejamos:

    TRF 2.ª Região, Rel. Kozlowski, AC 2001.02.01.041054-5.

    TJRJ, 17ª Câmara civil, AC 2005.001.50848, Des. Wany Couto, julgamento em 19/09/2006.
    Agravo Regimental 668.207-MG – 2005/004.8283-3.

    Nesse sentido, também pensão previdenciária do IPERJ, separado de fato, perda do direito à pensão nos termos do artigo 29, § 5.°, item 02, da lei Estadual do Rio de Janeiro 285/79, perde o direito da pensão por morte se o casal estiver separado de fato por mais de dois anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em Juízo:

    STJ, Sexta Turma, RE 167.303/RJ, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, julgamento em 18/08/1998.

    TJRJ. 8.ª Câmara Cível, AC 2002.001.09112, Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento, julgamento 10/09/2002.

    TJRJ, 18.ª Câmara Cível, AC 2006.001.20296, Rel. Des. Cássia Medeiros, julgamento em 05/09/2006.

    TJRJ, 17.ª Câmara Cível, AC 55.391/2006, Rel. Raul Celso Lins e Silva, julgamento em, 16/11/2006.


    Por fim, afirmo, tenho todos os acórdãos supracitados guardados em meu escritório, e sobre o tema há muito o que se falar e pesquisar, o assunto é inesgotável . Com certeza esgotei toda síntese tolerada neste fórum.

    Atenciosamente, Adv. Antonio Gomes.

  • eldo luis andrade

    eldo luis andrade

    Muito bem, Antonio.
    Abaixo o inteiro teor de uma decisão do STJ sobre cancelamento de pensão por morte com óbito antes de 24/7/1991, data de início da vigencia da lei 8213, sendo parte no processo o INSS.
    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
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    RECURSO ESPECIAL N° 337.280 - SP (2001⁄0096874-6)

    RELATOR:MINISTRO GILSON DIPP
    RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    PROCURADOR:VIVIANN DE MATTOS DA SILVA E OUTROS
    RECORRIDO:VALDEVINA DE JESUS GOUVEIA
    ADVOGADO:SUELI APARECIDA SILVA E OUTRO
    EMENTA

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. CANCELAMENTO POR AMASIAMENTO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 170-TFR.

    Sem comprovação de que houve melhoria econômico-financeira com o amasiamento, sendo presumida a dependência da mulher para com o marido, não é possível a cassação da pensão. Entendimento, mutatis mutandis, da Súmula 170-TFR.

    Recurso não conhecido

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 19 de março de 2002(Data do Julgamento)

    Ministro Felix Fischer

    Presidente

    Ministro Gilson Dipp

    Relator



    RECURSO ESPECIAL Nº 337.280 - SP (2001⁄0096874-6)

    RELATÓRIO

    EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP(Relator):

    Cuida-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contraposto a acórdão com esta ementa:

    "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NOVAS NÚPCIAS.

    I - A ex-mulher goza de presunção legal de dependência. Aplicação do Decreto n° 83.080⁄79, artigo 12 inciso I, combinado com o artigo 15 do mesmo Decreto.

    - Demonstrada a dependência econômica da apelante em relação ao seu ex-marido, é de ser concedida a pensão ora pleiteada.
    - A convolação de novas núpcias não serve de pretexto ao cancelamento de pensão por morte, se do novo casamento não se apura a melhora do status econômico-financeiro da beneficiária, como no caso vertente. Precedentes da Turma.
    - Apelação provida." - (fl. 215)
    Alega a Autarquia contrariedade ao art. 16 da Lei 8.213⁄91, visto que embora presumida a dependência da esposa por força do §4° do referido artigo, admite prova em contrário que, no caso, consiste no fato de que a Autora, por ocasião do óbito, não mais vivia na companhia do ex-marido e, sim, amasiada com outro.

    É o relatório.



    RECURSO ESPECIAL Nº 337.280 - SP (2001⁄0096874-6)

    VOTO

    EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP(Relator):

    Desde o ex-Tribunal Federal de Recursos que a jurisprudência se firmou no sentido de que a cassação ou cancelamento de pensão de viúva, por ter contraído novo casamento não deve ocorrer sem que seja comprovado que houve melhoria econômico-financeira com o casamento.

    Nesse sentido, as AC 133.893, DJ de 14.04.88, Rel. Min. Nilson Naves, AC 152.716, DJ de 03.10.88, Rel. Min. William Patterson, AC 161.524, DJ de 12.12.88, Rel. Min. Edson Vidigal e AC 165.868, DJ de 28.02.89, Rel. Min. Costa Lima.

    De tão repetida a questão naquele saudoso Tribunal é que acabou por sumular a matéria, via do Verbete n° 170, com este teor:

    "Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o beneficio."

    No caso, ainda que não se refira a novo casamento, mas a amasiamento, nem por isso deve-se deixar de aplicar o entendimento sumular, visto que a própria lei não distingue, quanto à dependência, a nova casada da companheira.

    E como o acórdão recorrido guarda conformidade com esse entendimento, merece ser mantido.

    Ante o exposto, não conheço do recurso.

    É como voto.



    CERTIDÃO DE JULGAMENTO
    QUINTA TURMA

    Número Registro: 2001⁄0096874-6RESP 337280 ⁄ SP

    NÚMEROS ORIGEM: 70895 98030755331

    PAUTA: 19⁄03⁄2002 JULGADO: 19⁄03⁄2002

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
    Subprocurador-Geral da República

    Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
    Secretária

    Bela: JUNIA OLIVEIRA C. ROSA E SOUSA
    AUTUAÇÃO

    RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    PROCURADOR:VIVIANN DE MATTOS DA SILVA E OUTROS
    RECORRIDO:VALDEVINA DE JESUS GOUVEIA
    ADVOGADO:SUELI APARECIDA SILVA E OUTRO
    ASSUNTO:Previdenciário - Benefícios - Pensão - Por Morte

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia QUINTA TURMA ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.
    Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
    O referido é verdade. Dou fé.

    Brasília, 19 de março de 2002

    JUNIA OLIVEIRA C. ROSA E SOUSA

    Secretária

    Documento: 18152 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/04/2002
    Apesar de o INSS não ter obtido exito no recurso, para mim não deveria nem ser discutido se houve melhora ou não com o casamento, amasiamento ou seja lá o que for. Haveria direito a manutenção da pensão de qualquer jeito. Mas é um resquício de legislação anterior à lei 8213. E como a legislação que se aplica é a época do óbito, ainda que posteriormente revogada, salvo se a nova lei dispuser expressamente sobre a aplicação da nova a fatos passados temos estas surpresas desagradáveis.
    Quanto a pensão outros exemplos:
    O artigo 201, V da CF garantiu pensão tanto para homem como para mulher, em caso de falecimento do conjuge. Na Constituição anterior somente a mulher tinha direito a pensão e o homem só teria direito se provasse ser inválido para o trabalho, na forma da lei. Entrando em vigor a nova Constituição em outubro de 1988 somente em 24/7/1991 a lei 8213 dispôs sobre a pensão incondicional ao viúvo. Sem prever nada para as pensões anteriores à lei. O homem que ficou viúvo antes de 24/7/1991 e tentou a pensão por morte, com aplicação de norma superveniente mais favorável, não obteve exito nem na via judicial. Entende a jurisprudencia que somente para óbitos da esposa ou companheira posterior a 24/7/1991 há o direito a pensão por morte, sem necessidade de o homem provar invalidez para o trabalho.
    A pensão por morte para filhos menores de 21 anos é outra fonte de problemas. O INSS só admite até 21 anos, só podendo ser prorrogada além se houver invalidez do filho. Mas há regimes de previdencia que admitem que seja prorrogada a pensão se o filho estiver cursando universidade. Há casos em que a pensão, se universitário, vai até 24 anos, outros até 25 anos. Não há uniformidade das diversas legislações em todo o território nacional.
    Quanto à esposa separada de fato, no INSS o procedimento é o seguinte:
    Apresentada certidão de casamento, sem qualquer anotação de separação judicial (agora creio que em cartório) ou divórcio é concedida pensão de qualquer forma. O INSS não vai promover investigação para saber se há separação de fato. No entretanto, se o falecido tinha uma companheira e esta alegar a separação de fato e provar, a pensão será perdida para a companheira. A não ser em casos em que a separada de fato recebia pensão de alimentos ou comprova dependencia economica do marido, mesmo separada (algo difícil de comprovar sem documentos, o INSS não aceita prova exclusivamente testemunhal). Neste caso é rateada a pensão.
    Então a situação previdenciária hoje no país é um terreno muito movediço. Eu frequento regularmente o site de direito previdenciário e leio coisas que nem imaginava.
    Quanto a limitações, não se preocupe. Eu também as tenho. Todos temos. Diversas vezes em outros sites de discussão de direito eu já tive de voltar atrás em idéias que eu achava serem indiscutíveis. Tive de reformular conceitos arraigados. Dizem que é assim mesmo. Que o direito é dinamico, que não é como dois mais dois ser igual a quatro, etc. Mas eu acho é que há muita insegurança jurídica. Nossa Constituição de 1988 prevê diversos direitos. Mas são poucos os casos em que os direitos previstos na CF são normas autoaplicáveis. A maioria depende de lei. Veja os inúmeros dispositivos da CF que diz "nos termos da lei", " na forma da lei", etc. Após quase vinte anos da CF de 88 muitas das leis para tornarem os direitos efetivos não foram feitas. E quando se faz um mandado de injunção o STF apenas notifica o Congresso. E este não sofre qualquer sanção se deixar de fazer a lei.
    Então de que adianta a previsão de tantos direitos constitucionais, sem efetividade?