RECOLHIMENTO DE INSS POR FUNCIONÁRIO JÁ APOSENTADO

Claudia Alexandra Vitorino S Santos perguntou Sexta, 02 de novembro de 2007, 6h30min

Prezados Senhores:

Meu pai trabalha há 30 anos em uma empresa sendo certo que ele se aposentou em janeiro de 1998 por tempo de serviço e continuou prestando serviços na mesma função e para a mesma empresa. No entanto, a empresa vem descontando em folha de pagamento os valores referente a contribuição previdenciária. Pergunto. Essa dedução é legal? uma vez que ele já recolheu as contribuições necessárias para a aposentadoria da qual já é beneficiário? Como fazer para reaver estes valores após a rescisão do contrato de trabalho?

Respostas

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  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Orlando Oliveira de Souza_1

    Claudia Alexandra,

    Sim, é legal, pois seu pai aposentou-se e continuou na função. A remuneração com vínculo é geradora de desconto para previdência e não tem direito a outra aposentadoria pelo mesmo regime e nem há possibilidade de restituição da contribuição descontada.Olhe minha situação e de muitos outros funcionários públicos:sou aposentado e desconto previdência à razão de 11% e já tinha contribuído por quase 40 anos e hoje tenho que contribuir novamente sem perspectiva nenhuma e sem nehuma contraprestação do governo...Nossa classe espera o resultado de uma ação contra essa taxação do governo que é injusta e contra o Tratado de São José da Costa Rica de que o Brasil é signatário.

  • José Freitas Navegantes Neto

    José Freitas Navegantes Neto

    Cláudia Alexandra

    O desconto e legal, mas já existe decisão favorável no sentido de haver a devolução, a qual serviu de base para uma ação que impetrei junto a Justiça,
    e achei interessante saber através da discussão acima sobre o tratao de São Jose da Costa da Rica, o qual servira ainda mais de argumento para o convencimento para receber as contribuições descontadas

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Orlando Oliveira de Souza_1

    Caro José, também conterrâneo,

    É interessante o que você disse; se já há precedentes da restituição da previdência, mais um motivo para nós em poder resgatá-la...se possível você puder nos informar tal jurisprudência, agradeceríamos.

  • José Freitas Navegantes Neto

    José Freitas Navegantes Neto

    Caro Orlando!

    Segue abaixo a descisão proferida sobre a materia pelo TRF-2ªRegiao

    "PREVIDENCIÁRIO – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXIGIDA DOS APOSENTADOS QUE RETORNAM AO TRABALHO – INADMISSIBILIDADE – Tendo a Lei nº 9.032/95 ( e a Lei nº 9.129/95) extinguindo o pecúlio, ao revogar os artigos 81/85 da Lei nº 8.213/91 (RGPS), não existem benefícios que justifiquem a cobrança de contribuição incidente sobre a remuneração obtida nas atividades laborais desempenhadas pelos segurados que voltam a trabalhar. Como bem decidiu o juiz de 1º grau, ‘em se tratando de previdência social, não se pode se impor a cobrança a quem a rigor, não está vinculado ao sistema por que nada dele poderá fruir – não existe plano de previdência se não se oferece, ao menos, aposentadoria e pensão (é a exigência mínima para existência de regime de previdência, interpretação que se obtém da leitura do art. 10, parágrafo 3º, do Dec. 3.048/99)" (7)

    TRF- 2ªRegião - AC 2001.02.01.015183-7 – Relª. Juíza Simone Schreiber

    Ler também a doutrina no site o Jus Navegandi
    doutrina » direito tributário » contribuições especiais » contribuições à seguridade social » contribuição do trabalhador
    http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5411

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Orlando Oliveira de Souza_1

    Caro José Freitas,

    Anotei e fico-lhe muito grato.Disponha também.Pelo menos já há um precedente que sustenta a restituição do indébito do que já fora descontado ilegalmente; esperemos outras, mas esta já ajuda...Só no Brasil ocorre tamanho absurdo previdenciário quando aí tem que funcionar o princípio da contraprestação do desconto conferindo outra aposentadoria ao contribuinte, fato alijado pela lei que prega também uma inconstitucionalidade, a meu ver,smj.

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Orlando Oliveira de Souza_1

    Em tempo: decisão do STF beneficia servidores estaduais aposentados no Paraná. A decisão beneficia 91 mil servidores inativos e pensionistas paranaenses.Desde 2003 os proventos dos inativos não sofrem desconto de 11%....

  • Daniel

    Daniel

    E um pedido de revisão de aposentadoria, visando um valor maior de aposentadoria com base nesse valor recolhido indevidamente ?

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Orlando Oliveira de Souza_1

    Daniel,

    A sua idéia não deixa de ser salutar, pelo menos se reivindica algo contraprestacional, isto é, se pago ou desconto ainda a previdência como aposentado que sou, por que não pretender um aumento ou reajuste no benefício que está fossilizado...??