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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Deca
    17/09/2008 13:33

    boa tarde

    minha tia comprou um carro para o filho e agora recebeu uma carta dizendo que esta devendo o ipva de 2003 e se não pagar terá o nome (pelo que li) inscrito na divida ativa do estado e também inscrita no serasa. Fiz uma pesquisa e constatei que realmente o carro esta com este e outros ipva' s não pagos, inclusive foi recolhido pela prefeitura por estacionamento em local indevido. Minha dúvida é a seguinte: realmente eles podem fazer isso, já que quem cometou todos estes atos foi meu primo? E quais as consequencias para uma pessoa que tem o nome inscrito na divida ativa? Que prejuizos ela terá a partir de então?
    Deca
  2. Orlando Oliveira de Souza_1
    17/09/2008 15:33 | editado

    O Estado do Rio de Janeiro implementou a cobrança do IPVA atrasado, mas só pode fazer isso dos 5 anos anteriores; tem remetido a cobrança em Notificação, na qual se o devedor não concordar por algum motivo justificável, deverá impugnar no prazo estipulado no documento. Agora, quem compra carro com dívida dos últimos 5 anos é o responsável mesmo não tendo cometido as faltas.Pagando a dívida de outrem, tem direito de cobrar na justiça do verdadeiro devedor.NO CASO EM QUESTÃO, NÃO ACHO QUE O CARRO DEVA FICAR APREENDIDO SEM MOTIVO, POIS O ESTADO SÓ O PODE FAZER POR MOTIVO DE PENHORA .A dívida ativa pode recair em penhora de bens para pagar ao Estado, mas essa fase é depois da administrativa, se aqui perder ou não pagar o que deve é que continua com a ação executiva; o devedor tem todo o direito de defesa...só negativa o nome se não pagar, depois que findar tudo.
  3. isaias cardoso de oliveira
    07/05/2009 01:43

    meu carro foi penhorado pela divida ativa da união,gostaria de saber se após parcelamento da divida o carro sera liberado
  4. José Renato_1
    08/05/2009 20:25

    Isaias,
    Após recolhidas todas as parcelas relativas ao parcelamentodo débito, sim.
  5. Angela A Z S
    09/05/2009 17:20 | editado

    Fechamento de firma. confecções Ltda .... haviam ICMS em débito....foi transferida para outro Estado,,,mas inativa.. no valor de fundo de estoque da época de 25,000.00 hj veio cobrança desse ICMS.... poderia estar firma ter sido transferida com esse débito de ICMS? Caso inicie processo administrativo...qual seráo as consequências para os sócios?

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