Faróis acesos durante o dia: equívoco da decisão judicial suspensiva

O art. 90 do CTB não exige a instalação de placas de regulamentação para a obrigatoriedade do uso dos faróis baixos acesos, durante o dia, nas rodovias e, consequentemente, a aplicação da penalidade decorrente do seu não uso não está adstrita à existência de tal sinalização.

O equívoco da decisão judicial que suspendeu o uso dos faróis baixos acesos nas rodovias durante o dia

O presente artigo analisa a decisão judicial que suspendeu liminarmente a obrigatoriedade do uso dos faróis baixos acesos, durante o dia, nas rodovias e demonstra o equívoco do fundamento sobre o qual foi alicerçada.

Entrega de direção de carro a pessoa sem habilitação ou embriagada: inefetividade da persecução penal

É preciso que os julgadores corrijam a omissão formal da exigência do “perigo de dano” para a consumação do crime do art. 310 do CTB e passem a considerá-lo como de perigo concreto.

Triciclo automotor de cabine fechada nas rodovias

O Conselho Nacional de Trânsito, no uso das suas atribuições legais 01, editou a Resolução nº 129, de 06 de agosto de 2001, estabelecendo os requisitos de segurança e dispensando a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança para o...

O posicionamento do veículo na via pública

O art. 29, I do Código de Trânsito Brasileiro [01] (CTB) estabelece que a circulação dos veículos dar-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas. Define-se, desta feita, que o lado de circulação, ou melhor, a mão...

A prova da embriaguez ao volante em face da Lei nº 11.275/2006

Após constatar o estado de embriaguez alcoólica ou de substância de efeito análogo, por exames, perícias e outros meios de prova, o agente de trânsito deverá adotar as medidas administrativas cabíveis na espécie.